Votação da PEC dos Precatórios fica para 19 de outubro

Como previsto, Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou há pouco, na comissão especial da Câmara, o relatório sobre a PEC dos Precatórios. Após a leitura do texto, os parlamentares decidiram que a proposta será votada em 19 de outubro.

O relatório segue a tese antes negociada por Luiz Fux e cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais. Com isso, dos R$ 89 bilhões previstos para 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões — quase R$ 50 bilhões serão adiados para o ano seguinte.

O espaço liberado no orçamento permitirá pagar o Auxílio Brasil, de R$ 300.

Ainda segundo a proposta de Motta, haverá filas de credores. Serão pagas primeiro em 2022 as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil, estimadas em R$ 20 bilhões. Em seguida, cerca de R$ 18 bilhões em dívidas a idosos e pessoas com doenças graves.

Quem não se enquadrar, poderá ainda fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.

Haverá ainda uma outra fila, das pessoas que não têm dívidas com o poder público e não se interessarem em fazer acordo. Elas receberão de acordo com as disponibilidades orçamentárias e serão remuneradas pela taxa Selic (juros básicos da economia).

Uma parte importante do relatório de Motta prevê ainda outros tipos de negociação com o setor privado, com o uso do precatório para quitação de débito inscrito na dívida ativa, compra de imóveis públicos, pagamento de outorga de prestação de serviço público, aquisição, ainda que minoritária, de participação societária, além de compra de direitos referentes à antecipação de excedentes de contratos de partilha de petróleo.

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