Senado libera uso da renda do petróleo para baratear combustível
Projeto aprovado nesta quarta autoriza compensação fiscal e amplia benefícios fora do teto de gastos
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 12, um projeto de lei que permite ao governo federal direcionar a receita adicional obtida com a valorização internacional do petróleo para cortar impostos sobre combustíveis.
A votação registrou ampla maioria: 61 senadores votaram a favor e apenas dois se opuseram. Com a aprovação também na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mecanismo de compensação fiscal
A proposta cria uma exceção pontual às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que normalmente impedem a concessão de benefícios tributários sem a indicação de fonte compensatória.
A brecha vale para 2026 e permite que o Executivo reduza tributos federais incidentes sobre diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Para bancar a medida, o governo poderá recorrer a royalties, participações especiais da União sobre a exploração de petróleo e gás, tributos pagos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais do ramo.
Segundo o texto aprovado, qualquer desconto aplicado à gasolina deve preservar a vantagem competitiva do etanol: caso a carga tributária do combustível fóssil caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol precisarão ser zeradas.
O projeto também autoriza uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol, referente ao período entre maio e agosto de 2026, além de permitir o uso de créditos de Pis/Pasep e Cofins pelo setor sucroalcooleiro.
Fertilizantes, esporte e gastos fora do teto
Ao texto original, voltado apenas a combustíveis, foram incorporados dispositivos de outras áreas. Um deles concede R$ 5 bilhões em benefícios fiscais, entre 2027 e 2031, a produtores nacionais de fertilizantes e de suas matérias-primas, categoria que inclui insumos sintéticos, minerais como calcário e potássio, e componentes orgânicos como esterco animal.
A relatora da matéria na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou a dependência externa do setor: “Apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida via importações, que hoje representam acima de 85% do total de fertilizantes empregados em nossas lavouras”.
O pacote inclui ainda isenções fiscais ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027, que o Brasil sediará, e subsídios ao setor de minerais críticos e estratégicos.
Fora do eixo tributário, a proposta retira do limite do Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões destinados a investimentos em defesa e autoriza a antecipação de 2027 para 2026 de até R$ 3 bilhões em recursos do Fundo Social para as áreas de educação e saúde.
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