PL do Carf: relator acata acordo de Haddad e mantém voto de qualidade
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei do governo que muda a sistemática de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manteve o acordo entre o ministro da Fazenda...
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei do governo que muda a sistemática de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manteve o acordo entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Com isso, empresas ou pessoas físicas que perdessem uma causa no Carf por causa do voto de desempate seriam isentas de cobrança de multas e juros.
Beto Pereira apresentou nesta segunda-feira (3) o seu relatório. A proposta será votada no plenário da Câmara nesta semana e é uma das prioridades do governo federal.
O deputado rejeitou a proposta do governo de limitar o acesso ao Carf a processos com valor superior a mil salários mínimos e manterá o atual limite, de 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil). Apesar disso, vai incorporar a sugestão de criar uma segunda instância recursal dentro da Receita Federal, com análise colegiada.
O relatório propões a possibilidade de auditores da Receita firmarem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição na dívida ativa.
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