Projeto aprovado proíbe passageiro sob efeito de álcool ou drogas em veículos coletivos
Entenda o que diz o Projeto de Lei 4165/2023 e como a proposta pode alterar a rotina do transporte coletivo
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende proibir o transporte de passageiros sob efeito de álcool ou drogas em veículos coletivos. A proposta cria uma nova responsabilidade para o motorista profissional, com previsão de infração gravíssima, multa, pontos na CNH e retenção do veículo quando a situação não for regularizada.
O que muda no transporte coletivo se o projeto for aprovado?
O Projeto de Lei 4165/2023 altera o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que condutores de veículos coletivos transportem pessoas sob influência de álcool ou visivelmente afetadas por substâncias psicoativas. A regra poderá atingir ônibus, micro-ônibus, vans e outros veículos utilizados no transporte de passageiros.
A proposta busca evitar comportamentos capazes de distrair o motorista, provocar conflitos dentro do veículo ou ameaçar a segurança dos demais ocupantes. No entanto, o texto ainda está em tramitação e não representa uma obrigação em vigor. A mudança dependerá da aprovação no Congresso Nacional e das etapas posteriores do processo legislativo.
Quais penalidades poderão ser aplicadas ao motorista?
Caso a proibição seja transformada em lei, o motorista que transportar um passageiro sob efeito de álcool ou drogas poderá responder por uma infração gravíssima. A responsabilização prevista não se limita ao pagamento de uma multa, pois também produz consequências no prontuário do condutor profissional.
O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes reúne as seguintes medidas:
Natureza gravíssima
A conduta é classificada como infração gravíssima, uma das categorias mais severas previstas na legislação de trânsito.
Aplicação de multa
O motorista identificado como responsável fica sujeito ao pagamento da multa prevista para esse tipo de infração.
Sete pontos na CNH
A infração gravíssima gera o registro de sete pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do condutor.
Retenção até a correção
O veículo pode ser retido pela fiscalização até que a irregularidade seja corrigida e a situação esteja devidamente regularizada.
Situações específicas podem ser admitidas
O Contran pode estabelecer exceções e condições especiais aplicáveis a determinados veículos, operações ou circunstâncias.
Como identificar um passageiro sob efeito de álcool ou drogas?
Esse é um dos pontos que devem gerar maior debate durante a tramitação. O motorista poderá perceber alterações como agressividade, dificuldade de equilíbrio, fala desconexa, desorientação ou comportamento que comprometa a viagem. Entretanto, sinais isolados não comprovam necessariamente o consumo de álcool ou de outra substância.
A aplicação prática exigirá critérios claros para reduzir avaliações subjetivas e impedir abordagens discriminatórias. Entre os aspectos que poderão precisar de regulamentação estão:
- Quais sinais justificam a recusa do embarque.
- Como agir quando a alteração surgir durante o trajeto.
- Quando solicitar apoio da polícia ou de agentes de segurança.
- Como proteger os demais passageiros sem ampliar o conflito.
- Quais situações médicas ou emergenciais serão tratadas como exceção.
Por que a retenção do veículo causa preocupação?
A retenção pretende impedir a continuidade da viagem enquanto houver uma irregularidade. Em uma linha de ônibus, porém, a interrupção pode atingir dezenas de pessoas que não participaram do problema. Também será necessário definir quem deverá retirar o passageiro e como o motorista poderá prosseguir sem se expor a agressões.
O Contran poderá regulamentar exceções e procedimentos caso o projeto se torne lei. Essa regulamentação será importante para diferenciar uma recusa legítima de uma avaliação precipitada, além de orientar empresas, motoristas, fiscais e forças de segurança sobre a forma correta de registrar a ocorrência.
Em que etapa está o Projeto de Lei 4165/2023?
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 4165/2023 em junho de 2026. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por analisar aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa antes do avanço da matéria.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões. Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara e o texto receber aprovação na etapa seguinte, ele poderá ser enviado ao Senado Federal. Qualquer alteração feita pelos senadores poderá exigir uma nova análise dos deputados antes do envio para sanção ou veto presidencial.
Como a proposta pode afetar a rotina dos motoristas?
O motorista de transporte coletivo poderá assumir uma tarefa delicada, avaliar o estado do passageiro sem deixar de conduzir o veículo com segurança. Empresas e operadores precisarão oferecer treinamento, canais rápidos de comunicação e protocolos para recusa de embarque, interrupção da viagem e acionamento das autoridades.
A intenção do projeto é proteger condutores, ocupantes e demais usuários das vias, mas sua efetividade dependerá de regras objetivas. Sem procedimentos claros, a identificação de um passageiro sob efeito de álcool ou drogas poderá gerar conflitos e insegurança jurídica. A próxima análise legislativa será decisiva para ajustar essas responsabilidades antes de qualquer mudança no Código de Trânsito Brasileiro.
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