Prefeitura vai poder tomar casas e terrenos abandonados pelos donos para programa de moradias populares
Antes da abertura do procedimento, os fiscais deverão identificar situações que demonstrem falta de conservação e ausência de uso do imóvel.
A Prefeitura de Vitória criou através do Decreto nº 27.034 novas regras para recuperar imóveis abandonados na região central da cidade. Embora a medida tenha chamado atenção por permitir que o município assuma temporariamente casas, prédios e terrenos sem uso, a arrecadação não será automática: antes, será necessário comprovar o abandono e garantir o direito de defesa do proprietário.
Quais imóveis abandonados poderão ser investigados pela Prefeitura?
A fiscalização atuará inicialmente na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que abrange o Centro Histórico e áreas próximas. Apenas imóveis com fortes indícios de abandono poderão entrar no processo administrativo.
Antes da abertura do procedimento, os fiscais deverão identificar situações que demonstrem falta de conservação e ausência de uso do imóvel.
- Mato alto e vegetação sem controle;
- Acúmulo de lixo ou entulho;
- Portas e janelas danificadas;
- Pintura deteriorada;
- Falta de manutenção;
- Infiltrações e problemas estruturais;
- Risco para imóveis vizinhos;
- Descumprimento de notificações de limpeza e segurança.
O proprietário poderá perder o imóvel abandonado imediatamente?
Não. O decreto determina que a prefeitura deverá instaurar um processo administrativo e notificar o proprietário antes de qualquer medida. O responsável terá 30 dias para apresentar defesa e comprovar que utiliza ou pretende recuperar o imóvel.
Caso o dono não seja localizado, a notificação poderá ser publicada no Diário Oficial e no portal oficial do município, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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O que acontece se após a confirmação de que o imóvel é realmente abandonado?
Se a administração concluir que o imóvel realmente está abandonado, poderá publicar um decreto de arrecadação. Nesse momento, o município assume apenas a posse provisória para realizar intervenções e definir uma nova destinação para o espaço.
Mesmo assim, o proprietário continuará tendo três anos para reaver o bem, desde que regularize pendências, quite débitos e reembolse os gastos realizados pela prefeitura durante esse período.
Como um imóvel abandonado pode ganhar uma nova função?
O Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC) pretende transformar imóveis deteriorados em espaços úteis para a população e incentivar a revitalização da região central de Vitória.
Entre os possíveis destinos estão:
🏙️ Como um imóvel abandonado pode ganhar uma nova função?
A proposta prevê que imóveis arrecadados possam receber novas finalidades capazes de revitalizar áreas urbanas, ampliar o acesso à moradia e impulsionar o desenvolvimento econômico local.
Por que a nova regra pode mudar o futuro do Centro de Vitória
A iniciativa busca reduzir o número de imóveis vazios e degradados, incentivando sua ocupação e recuperação. Em alguns casos, a prefeitura também poderá exigir que o proprietário construa, parcele ou dê uma função adequada ao terreno, conforme as normas urbanísticas.
Apesar da repercussão, a medida não autoriza a incorporação de qualquer imóvel fechado. A administração deverá comprovar o abandono, respeitar todas as etapas legais e garantir o direito de defesa antes de qualquer arrecadação provisória.
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