Prefeitura poderá tomar terrenos e casas abandonadas e transformar imóveis em moradias populares
Casas, prédios e terrenos completamente abandonados poderão ser incorporados ao patrimônio da Prefeitura de Vitória após um processo administrativo.
Casas, prédios e terrenos completamente abandonados poderão ser incorporados ao patrimônio da Prefeitura de Vitória após um processo administrativo.
A medida faz parte de novas regras para recuperar áreas degradadas do Centro e prevê que imóveis sem conservação e sem interesse demonstrado pelos proprietários possam receber uma nova função, inclusive como moradia popular.
Como a Prefeitura poderá assumir imóveis e casas abandonadas abandonadas?
A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 27.034, dentro do Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC). O objetivo é recuperar propriedades degradadas, estimular novas moradias e aumentar a ocupação da região central de Vitória.
Para caracterizar o abandono, a fiscalização poderá analisar diferentes sinais de que o proprietário deixou de cuidar do imóvel. Entre eles estão:
- Mato alto, lixo e entulho acumulados;
- Portas, janelas ou estruturas danificadas;
- Pichações e falta prolongada de manutenção;
- Riscos para vizinhos, pedestres ou imóveis próximos;
- Ignorar repetidamente determinações para limpar ou recuperar a propriedade.
Cinco anos sem pagar IPTU podem pesar na avaliação?
A falta de pagamento de tributos também poderá ser considerada. Se o proprietário deixar de exercer a posse e permanecer por pelo menos cinco anos sem pagar os impostos do imóvel, essa situação poderá reforçar a avaliação de abandono.
Isso, porém, não significa perda automática da propriedade. Dívidas de IPTU, isoladamente, não serão suficientes quando o dono continuar utilizando, conservando, reformando ou demonstrando interesse efetivo pelo imóvel.
O proprietário terá prazo para tentar recuperar o imóvel?
Antes de qualquer transferência definitiva, a Prefeitura deverá abrir um processo administrativo e notificar o proprietário. Ele terá 30 dias para apresentar defesa, documentos e comprovar que pretende recuperar, conservar ou voltar a utilizar o imóvel.
Se o abandono for confirmado, poderá ocorrer uma arrecadação provisória. Mesmo nessa fase, o antigo proprietário ainda terá três anos para demonstrar interesse e tomar as providências necessárias para recuperar o bem.
Quando a Prefeitura poderá ficar definitivamente com as casas abandonadas?
Se o proprietário não agir durante o período estabelecido, o imóvel poderá ser incorporado definitivamente ao patrimônio municipal.
A partir daí, a Prefeitura poderá escolher uma nova utilização conforme as necessidades da região e as características da propriedade.
Entre as possibilidades estão:
Quantas moradias a Prefeitura pretende criar?
A estratégia prevê condições para viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias e atrair até 27,5 mil novos moradores para a região central. O município também projeta estimular mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados.
As regras também permitem o uso de instrumentos como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e o IPTU Progressivo no Tempo para determinados imóveis vazios ou subutilizados.
O ponto central é que uma casa simplesmente fechada, um imóvel à venda ou um terreno vazio não será automaticamente tomado. A Prefeitura terá de seguir as etapas previstas, comprovar a situação aplicável, notificar o proprietário e respeitar o direito de defesa antes de uma eventual incorporação definitiva.
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