Morador de aluguel: o que fazer se o proprietário se recusar a pagar a taxa que é de responsabilidade dele perante a lei

A recusa de pagar o IPTU por parte do proprietário gera dor de cabeça para quem mora de aluguel e quer manter os pagamentos em dia. Quando o contrato coloca esse imposto nas costas do dono, a falta de acerto no caixa pode virar cobrança indevida para o inquilino.

De quem é a obrigação legal do pagamento desse imposto municipal?

A Lei do Inquilinato deixa claro que a taxa do município pertence originalmente ao dono do imóvel registrado no cartório. Só que essa mesma regra permite que as duas partes combinem a transferência dessa conta para quem está morando na casa durante o contrato.

Se o papel assinado não fala nada sobre o repasse da cobrança, o custo continua sendo 100% de quem é o dono do patrimônio. Você pode checar os detalhes no Imposto Predial e Territorial Urbano para entender como a prefeitura cobra esse tributo da cidade.

O que fazer se o contrato diz que a taxa é do dono do imóvel?

Junte todos os comprovantes de aluguel do mês e o contrato assinado que mostra quem deve pagar o boleto da prefeitura. Mande uma mensagem formal por e-mail para o proprietário ou para a imobiliária cobrando a quitação da dívida sem demora.

Jamais deixe de pagar a sua parte do aluguel para tentar compensar o valor do imposto por conta própria na rotina. Fazer esse desconto sem um acordo formal dá brecha para o dono pedir o seu despejo no tribunal por falta de pagamento.

Quais caminhos ajudam a resolver o impasse sem briga?

Conversar de forma amigável costuma resolver a maioria dos atritos sem você precisar gastar com advogados ou processos demorados. Apresentar os pontos da lei mostra que você entende das regras e quer apenas justiça no negócio.

Siga os passos indicados para resolver essa situação no seu dia a dia:

• Notificar o dono por carta registrada ou e-mail com aviso de recebimento.
• Guardar o comprovante de pagamento de cada aluguel depositado na conta.
• Procurar o Procon da cidade se a imobiliária insistir na cobrança errada.

Qual a diferença de pagar o imposto direto ou repassar o valor?

A forma como o acerto da taxa acontece muda totalmente a segurança financeira de quem está morando no local. Acompanhe na tabela como cada tipo de acordo funciona no orçamento do imóvel:

Repare nas diferenças entre os métodos de acerto do imposto no mês:

Como agir caso a prefeitura envie uma cobrança no seu nome?

A prefeitura nunca cobra a dívida no nome de quem aluga a casa, pois o cadastro oficial do município fica no nome do proprietário. Se o nome do imóvel ir para a dívida ativa, quem perde o crédito e passa aperto na praça é o dono.

Guarde todas as conversas do aplicativo até as 18h para provar que você tentou acertar a situação sem sucesso. Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível garante a devolução de qualquer taxa paga por engano e coloca as obrigações no lugar certo.

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