TCU considera irregular foco do governo no piso da meta fiscal
Decisão pode obrigar governo Lula a rever estratégia e adotar novos cortes ou medidas de arrecadação
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 24, que é irregular o governo federal utilizar o piso inferior da meta de resultado primário como referência principal, em vez do centro da meta.
Em comunicado enviado ao governo Lula, a o TCU afirmou que essa prática fere as regras de responsabilidade fiscal.
A meta fiscal deste ano prevê resultado primário zero, ou seja, equilíbrio entre receitas e despesas, com uma margem de tolerância entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
No entanto, o governo federal tem perseguido o limite inferior da meta o que foi considerado irregular pelo plenário do TCU.
Caso o entendimento do TCU prevaleça, o governo terá que tomar medidas para buscar mais receitas e alcançar o centro da meta, ou por exemplo, um novo congelamento de recursos no Orçamento deste ano.
A decisão ainda cabe recurso.
A equipe econômica prevê um déficit de R$ 30,1 bilhões ao final do ano, dentro do piso inferior da meta.
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