O governo Lula (PT) enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 17, o projeto de lei que determina uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria militar.

A proposta, que integra o pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em novembro, visa reformular as regras atuais, em que não há limite etário previsto para a aposentadoria, sendo exigido apenas um tempo de serviço de 35 anos nas Forças Armadas.

O projeto inclui também a eliminação da chamada “morte ficta”, que assegura pensão aos militares expulsos ou excluídos; extinção da transferência de pensão militar; e estabelecimento de uma contribuição ao Fundo de Saúde correspondente a 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026.

A economia prevista pelo governo

O governo estima que as mudanças poderão resultar em uma economia total de 2 bilhões de reais por ano para os cofres públicos, com 1 bilhão de reais economizados em pensões e outros 1 bilhão de reais provenientes da nova arrecadação destinada ao Fundo de Saúde.

“Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo e foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores”, disse Haddad ao anunciar o pacote de corte de gastos no mês passado.

Análise do Congresso

Antes de se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, podendo sofrer alterações durante o processo legislativo.

Com o recesso legislativo se aproximando, é provável que a discussão sobre o tema fique para o ano de 2025.

O Ministério da Defesa foi a última pasta do governo federal a ser incluída no plano de contenção de gastos.

Militares estavam de fora do pacote de Haddad

Em meio a protestos, o governo Lula havia deixado as alterações nas regras de Previdência dos militares de fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as novas medidas de corte de gastos, enviada ao Congresso Nacional.

O presidente Lula (PT) se reuniu, em 30 de novembro, com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.

Embora tenham alegado ser solidários ao pacote de corte de gastos, os chefes das Forças Armadas argumentaram a favor de um alívio na criação da idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada.

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