Marco das garantias: Lula ficou “inseguro” com apreensão de veículos sem autorização judicial
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o veto ao trecho do marco de garantias que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial não vai prejudicar...
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o veto ao trecho do marco de garantias que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial não vai prejudicar os benefícios que o novo marco deve trazer ao sistema financeiro.
“O veto]não prejudica, porque você vai poder fazer tudo, até a imissão na posse, por processo administrativo. Então, toda transferência de propriedade, como é com o imóvel hoje, você vai poder fazer com o veículo também, mas a imissão na posse, aí vai depender de uma autorização judicial, mas só essa última etapa”, comentou.
A declaração foi dada na manhã desta terça-feira (31), na sede da Fazenda, em Brasília.
Segundo Haddad, o marco de garantias vai facilitar a execução de garantias no Brasil, além de benefícios como redução da inadimplência e dos spreads bancários.
O veto, de acordo com Haddad, ocorreu porque o presidente Lula ficou inseguro de abuso do mecanismo.
Lula vetou o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial. Isso ocorreria caso o bem não tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Assim, o credor poderia pedir a busca e apreensão extrajudicial.
Lula argumentou que a proposta teria “vício de inconstitucionalidade, uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel.
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