Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza teto de gastos dos estados
Jair Bolsonaro (foto) sancionou hoje o projeto de lei que flexibiliza o teto de gastos de estados. O texto foi aprovado pelo Senado em 9 de dezembro e recebeu a sanção do presidente sem vetos...
Jair Bolsonaro (foto) sancionou hoje o projeto de lei que flexibiliza o teto de gastos de estados. O texto foi aprovado pelo Senado em 9 de dezembro e recebeu a sanção do presidente sem vetos.
A lei permite que os repasses de emendas parlamentares de bancadas para estados e municípios não sejam incluídos no cálculo do limite de despesas. O teto impede a alta das despesas públicas acima da inflação.
Em relação aos estados e municípios, a regra foi criada como contrapartida à renegociação das dívidas com a União, que tiveram o pagamento prorrogado por 20 anos.
O texto também retira do teto despesas custeadas por recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, como transferências fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
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