INSS muda regras para quem paga e recebe pensão a filhos e dependentes
Pensão por feminicídio pode ser pedida pelo Meu INSS, aplicativo ou Central 135 por representante legal do menor com CadÚnico atualizado
O INSS publicou novas regras para a concessão de pensão especial a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício terá valor de um salário mínimo e será destinado a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social, com pedido feito pelo Meu INSS, pelo aplicativo ou pela Central 135.
Quem tem direito à pensão especial por feminicídio?
A pensão especial por feminicídio é destinada a menores de 18 anos cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A regra busca proteger crianças e adolescentes que perderam a mãe em crime caracterizado como feminicídio.
O benefício não se limita aos filhos biológicos. Também podem ter direito enteados, menores sob guarda, tutelados e menores acolhidos pelo Estado, desde que sejam cumpridos os critérios exigidos e comprovada a relação de dependência econômica quando necessário.
Quais documentos são necessários para solicitar a pensão?
O representante legal do menor deve apresentar documentos pessoais do dependente, como RG e CPF, além da inscrição atualizada no CadÚnico. Também é necessário apresentar documento que comprove a relação do caso com o crime de feminicídio.
Entre os documentos que podem ser usados para comprovar o fato estão:
Auto de prisão em flagrante
É o documento formal que registra a prisão logo após a ocorrência do crime, reunindo informações sobre os fatos, envolvidos e circunstâncias da abordagem.
Inquérito policial
O inquérito reúne depoimentos, provas, laudos e diligências para esclarecer o crime e indicar se há elementos suficientes para seguir com a responsabilização.
Denúncia do Ministério Público
A denúncia é a peça apresentada pelo Ministério Público quando entende que há indícios suficientes para iniciar uma ação penal contra o acusado.
Prisão preventiva
A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em situações específicas, quando considerada necessária para proteger o processo, a ordem pública ou a aplicação da lei.
Decisão judicial relacionada ao crime
A decisão judicial avalia os elementos apresentados no processo e pode definir medidas, manter ou revogar prisões, aceitar denúncias ou determinar outros encaminhamentos.
Qual é o valor do benefício pago pelo INSS?
O valor da pensão especial será de um salário mínimo. Por se tratar de um benefício voltado à proteção social, a concessão considera a situação de vulnerabilidade da família e a documentação apresentada no pedido.
A pensão é paga a partir da data do requerimento, mesmo que o crime tenha ocorrido antes da lei que criou o direito. Por isso, famílias que se enquadram nas regras devem reunir os documentos e fazer a solicitação o quanto antes.
Como fazer o pedido da pensão especial?
O pedido da pensão especial pode ser feito pelo site Meu INSS, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. A solicitação deve ser realizada pelo representante legal do menor, com todos os documentos exigidos para análise do benefício.
Antes de iniciar o pedido, é importante conferir se o CadÚnico está atualizado e se os documentos pessoais estão corretos. Essa organização ajuda a evitar exigências, atrasos e necessidade de complementar informações durante a análise do INSS.
Quem não pode representar o menor no pedido?
As regras deixam claro que o autor, coautor ou participante do crime não pode representar os filhos ou dependentes no pedido da pensão. Essa restrição protege o menor e evita que a pessoa envolvida no feminicídio tenha controle sobre o benefício.
Nos casos de acolhimento institucional, a representação pode ser feita pelo dirigente da instituição responsável. Essa previsão permite que menores sem representante familiar apto também possam ter acesso ao benefício.
Onde buscar ajuda para solicitar o benefício?
As famílias podem buscar orientação nas unidades do INSS e nos Centros de Referência de Assistência Social, conhecidos como CRAS. Esses locais ajudam com dúvidas, atualização do CadÚnico e encaminhamento das informações necessárias para o pedido.
A pensão especial para dependentes de vítimas de feminicídio é uma medida de proteção social em um momento de extrema vulnerabilidade. Para garantir o acesso ao benefício, o caminho mais seguro é reunir documentos, atualizar o cadastro, fazer o pedido pelos canais oficiais e acompanhar o andamento pelo Meu INSS.
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