Nem toda cobrança que aparece no contrato ou no boleto do aluguel deve sair do bolso do morador. A Lei do Aluguel separa os gastos do dia a dia daqueles que pertencem ao proprietário. Porém, muitos inquilinos ainda pagam taxas, obras e garantias que não deveriam ser cobradas.

Quais cobranças não podem ser passadas ao inquilino?

O proprietário não pode transferir qualquer gasto do imóvel para o morador. A Lei nº 8.245/1991 separa as despesas ligadas ao uso da casa daquelas que protegem ou aumentam o patrimônio do dono.

Entre as cobranças que exigem atenção estão taxa de cadastro, mais de uma garantia no mesmo contrato, caução acima do limite e despesas extraordinárias do condomínio. As regras aparecem na Lei nº 8.245, que regula os contratos de aluguel.

Quais valores o proprietário deve pagar?

Alguns custos nascem antes mesmo de o inquilino entrar no imóvel. Outros existem para manter a estrutura do prédio ou valorizar o bem do proprietário.

Estes são os principais valores que não devem ser colocados na conta do morador:

O contrato pode exigir fiador e caução ao mesmo tempo?

Não. O contrato pode escolher apenas 1 modalidade de garantia, como fiador, caução, seguro-fiança ou cessão de quotas de fundo de investimento.

Também existe um limite para a caução paga em dinheiro. Ela não pode ultrapassar 3 meses de aluguel e deve ser depositada em poupança, com os rendimentos entregues ao inquilino no fim do contrato.

Antes de assinar, o morador deve conferir:

• Garantia escolhida: o contrato deve apresentar apenas 1 modalidade.
• Valor da caução: o limite é de 3 aluguéis quando o depósito é feito em dinheiro.
• Destino do valor: a caução deve ficar em caderneta de poupança.
• Devolução: o saldo e os rendimentos pertencem ao inquilino após o acerto das dívidas.
• Comprovante: todo pagamento deve ter recibo detalhado.

Quais despesas do condomínio podem aparecer no boleto?

O inquilino paga as despesas ordinárias, ligadas ao uso diário do prédio. Entram nessa parte limpeza, salários dos funcionários, consumo das áreas comuns e manutenção normal dos equipamentos.

Já obras grandes e melhorias feitas para valorizar o condomínio devem ser pagas pelo proprietário:

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O proprietário pode cobrar aluguel adiantado e multa completa?

O aluguel adiantado pode ser cobrado quando o contrato não tem garantia ou quando se trata de locação por temporada. Fora dessas situações, exigir pagamento antecipado pode contrariar a lei.

A multa por saída antes do fim do contrato também deve cair conforme o tempo já cumprido. Cobrar o valor completo sem fazer essa redução não segue a regra de proporcionalidade prevista no artigo 4º.

Um contrato pode dividir despesas, mas não transforma em dívida aquilo que a lei deixou do lado do proprietário.

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