Governo proíbe pais de publicar fotos dos próprios filhos em redes sociais

A França reforçou a proteção da imagem infantil ao reconhecer que pais e responsáveis também podem comprometer a privacidade dos próprios filhos nas redes sociais. A legislação não proíbe toda fotografia familiar, mas permite restrições quando a exposição desrespeita a criança ou coloca sua segurança em risco.

O que mudou na França?

A Lei nº 2024-120, promulgada em 19 de fevereiro de 2024, incorporou a proteção da imagem da criança às responsabilidades exercidas pelos pais. Isso significa que publicar fotos e vídeos dos filhos deixou de ser tratado apenas como uma escolha familiar e passou a exigir atenção direta à privacidade do menor.

Os pais devem proteger conjuntamente o direito de imagem dos filhos. A criança também precisa participar dessa decisão conforme sua idade e seu grau de maturidade, especialmente quando já consegue compreender o alcance e as consequências de uma publicação aberta ao público.

Publicar fotos dos filhos ficou proibido?

A legislação francesa não estabelece uma proibição geral. Fotografias de aniversários, viagens ou momentos cotidianos ainda podem ser compartilhadas, desde que a publicação preserve a dignidade, a intimidade e a segurança da criança.

Antes de colocar qualquer registro nas redes sociais, os responsáveis precisam avaliar aspectos que podem tornar a exposição inadequada:

Quanto mais pública for a conta, maior deve ser o cuidado. Mesmo uma fotografia considerada inocente pode ser copiada, modificada, armazenada ou distribuída fora do controle da família.

Quando a Justiça pode limitar os pais?

Em caso de conflito entre os responsáveis, um juiz francês pode impedir um deles de publicar conteúdos sobre o filho sem a autorização do outro. A medida pode ser aplicada, por exemplo, quando um dos pais mantém uma exposição frequente apesar da oposição do outro.

A intervenção pode ser mais severa quando as postagens atingem gravemente a dignidade ou a integridade moral da criança. Dependendo das circunstâncias, a Justiça poderá adotar providências como:

• proibir novas publicações;
• determinar a retirada de fotos e vídeos;
• exigir a concordância do outro responsável;
• transferir o exercício do direito de imagem a uma pessoa ou instituição;
• aplicar medidas destinadas a proteger a vida privada do menor.

Essas restrições não funcionam como punição automática para qualquer postagem. A análise considera a frequência da exposição, o alcance do perfil, o conteúdo divulgado e os possíveis danos provocados à criança.

Por que a proteção ficou mais rígida?

A prática de compartilhar continuamente a rotina dos filhos pode criar uma identidade digital antes que eles tenham condições de escolher o que desejam tornar público. Imagens aparentemente comuns revelam hábitos, locais frequentados, relações familiares e informações capazes de acompanhar a pessoa por muitos anos.

Também existem riscos relacionados a perfis falsos, intimidação virtual, uso comercial não autorizado e manipulação de fotografias. Por isso, a orientação francesa é priorizar compartilhamentos privados, limitar o público das postagens e evitar registros que possam expor o corpo, a localização ou momentos delicados da infância.

E no Brasil?

O Brasil ainda não possui uma lei tão específica quanto a francesa para restringir publicações feitas pelos próprios pais. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente protege a imagem, a identidade, a dignidade, a intimidade e a vida privada de crianças e adolescentes.

Uma exposição abusiva pode levar à retirada do conteúdo, à responsabilização civil e a outras medidas judiciais, conforme o dano provocado. Também existem propostas legislativas para criar regras mais claras sobre o compartilhamento de fotos dos filhos. Até que uma norma específica seja aprovada, prevalece o princípio de que a autoridade parental deve ser exercida no melhor interesse da criança, inclusive dentro das redes sociais.

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