Começa na próxima segunda-feira, 8, o prazo para empresas que optarem pela autorregularização de débitos relacionados à tributação da subvenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida está prevista em instrução normativa 2184/24, publicada na terça-feira, 3, no Diário Oficial da União.

Podem optar pela autorregularização as empresas que não têm autuação por parte da Receita Federal. Os optantes poderão parcelar os débitos em até 12 parcelas mensais, com redução de 80%; ou pagar uma entrada de 5% e o restantes em até 60 vezes, com desconto de 50%; ou ainda, entrada de 5% como saldo em 84 parcelas e desconto de 35%.

A norma responde à lei aprovada no final do ano passado limitando a possiblidade de uso de subvenções concedidas  por estados via créditos de ICMS para redução da base de cálculo de recolhimento o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Ainda de acordo com a instrução normativa publicada pelo órgão do Ministério da Fazenda poderão ser objeto da autorregularização os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2023.

Nos casos de débitos relacionados a períodos de apuração até 31 de dezembro de 2022, a adesão deve ser realizada entre 10 e 30 de abril. Para períodos de apuração referentes a 2023, o prazo para entrada no programa vai até 31 de julho.

A autorregularização é uma das esperanças da equipe econômica para impulsionar a arrecadação federal e manter viva a esperança de fechar o ano com as contas públicas equilibradas. Para boa parte dos especialistas e economistas, a missão não deve alcançar o objetivo. No Boletim Focus, publicado pelo Banco Central semanalmente, a expectativa dos agentes de mercado pesquisados é que 2024 se encerre com um déficit primário de 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto), muito acima do limite previsto para a meta fiscal, de -0,25% do PIB.

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