Governo impede menores de 16 anos de manter contas em determinadas redes sociais
Austrália proíbe contas para menores de 16 anos em certas redes sociais, enquanto o Brasil exige vínculo com responsável e medidas de proteção
A Austrália adotou uma das regras mais rígidas do mundo para limitar o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. No Brasil, não existe uma proibição equivalente, mas novas obrigações aumentaram a responsabilidade das plataformas e reforçaram a supervisão familiar.
O que determina a lei australiana para menores de 16 anos?
Desde 10 de dezembro de 2025, determinadas redes sociais devem tomar medidas razoáveis para impedir que australianos com menos de 16 anos criem ou mantenham contas. A autorização dos pais não afasta a restrição, pois a idade mínima vale para todos os usuários abrangidos.
A responsabilidade pelo cumprimento da lei australiana recai sobre as empresas. Crianças, adolescentes e responsáveis não recebem multas quando um menor consegue acessar um serviço restrito. As punições são direcionadas às plataformas que não adotarem controles adequados.
Quais plataformas precisam cumprir a restrição?
A classificação considera recursos como publicação de conteúdo, interação entre usuários, recomendações personalizadas e funcionalidades disponíveis para pessoas conectadas. Entre os serviços enquadrados estão:
- Facebook e Instagram;
- TikTok e YouTube;
- Snapchat, Threads e X;
- Reddit, Twitch e Kick.
Aplicativos cuja finalidade principal envolve mensagens, educação, jogos, saúde ou comunicação profissional podem ficar fora da restrição. WhatsApp, Messenger, Discord, Roblox, Pinterest, Steam, Google Classroom e YouTube Kids estão entre os serviços que não foram inicialmente incluídos. Essa avaliação pode mudar conforme as funcionalidades de cada plataforma evoluem.
Existe uma proibição semelhante no Brasil?
O Brasil não proíbe menores de 16 anos de manter contas em redes sociais. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei nº 15.211 de 2025, conhecido popularmente como Lei Fecal, determina que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos sejam vinculadas à conta ou ao usuário de um responsável legal.
As plataformas também devem oferecer ferramentas de supervisão parental, aperfeiçoar os mecanismos de verificação de idade e adotar configurações mais protetivas. Esses recursos devem permitir o acompanhamento do tempo de uso, a limitação de contatos não autorizados e a redução de funcionalidades capazes de estimular o uso excessivo.
Como as empresas verificam a idade dos usuários?
A lei australiana não impõe um único método de verificação. As empresas podem analisar informações da conta, histórico de uso, sinais de comportamento e tecnologias de estimativa ou confirmação de idade. A simples declaração da data de nascimento não deve ser o único controle utilizado.
Para reduzir bloqueios injustos e proteger os dados pessoais, as plataformas precisam organizar procedimentos que incluam:
Identificação e desativação
Identificação e desativação de contas pertencentes a usuários menores de 16 anos.
Bloqueio de novos registros
Impedimento de novos cadastros realizados por pessoas abaixo da idade mínima exigida.
Combate às tentativas de fraude
Adoção de medidas para identificar e impedir tentativas de burlar os mecanismos de verificação.
Contestação de decisões
Possibilidade de solicitar uma revisão quando uma conta for bloqueada ou desativada por engano.
Proteção das informações
Proteção dos dados e documentos utilizados durante os procedimentos de análise e confirmação de idade.
Empresas que falharem de maneira sistemática podem enfrentar penalidades civis de até 49,5 milhões de dólares australianos. A aplicação depende da gravidade da conduta e da avaliação das autoridades competentes.
Qual é a principal diferença entre Austrália e Brasil?
Na Austrália, o modelo adia a criação e a manutenção de contas em determinadas redes sociais até os 16 anos, mesmo quando existe consentimento familiar. No Brasil, o acesso permanece permitido, mas deve ocorrer com vinculação a um responsável e com mecanismos de proteção adequados à idade.
Existem propostas no Congresso Nacional para proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, aproximando o país do modelo australiano. Enquanto essas propostas não forem aprovadas, a regra brasileira continua baseada na supervisão parental, na proteção de dados, na verificação de idade e na responsabilização das empresas digitais.
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