O Ministério da Fazenda (foto) anuncia hoje um conjunto com 13 medidas que visam estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios. O pacote conta com três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional; seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso e quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.

Veja abaixo quais são os itens:

Aval da União às PPPs de estados e municípios

O governo vai permitir que as operações de crédito que vão viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios sejam feitas tendo a garantia da União, que vai cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos em projetos de PPPs. Depois, o governo federal recupera o dinheiro, descontando das transferências dos fundos de participação.

Debêntures incentivadas

O Planalto planeja alterar um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda. A ideia é dar incentivo ao financiamento privado de projetos de infraestrutura voltados às áreas social e ambiental.

 Novo Marco das Garantias

O projeto de lei, que foi assinado por Jair Bolsonaro (PL) e enviado ao Congresso altera regras de garantia no mercado de crédito. O texto prevê, entre outros pontos, que o mesmo imóvel possa ser usado como garantia em mais de uma operação.

Garantia com recursos previdenciários

A ideia do Planalto é apresentar um projeto de lei que permita o uso de recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e títulos de capitalização como garantia em empréstimos bancários. De acordo com o governo, é possibilitar que os clientes das instituições financeiras tenham acesso a crédito mais barato.

Simplificação e desburocratização do crédito

O governo quer encaminhar ao Congresso um projeto de lei para simplificar a emissão de debêntures – títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais – em geral. Um dos pontos do texto deve tratar da flexibilização do quórum para assembleias de debenturistas, que são os investidores que detêm esses títulos. Também deve proposta a redução de exigências burocráticas para a concessão de crédito, como a apresentação de determinadas certidões.

Acesso a dados fiscais

A Receita Federal se prepara para editar uma portaria para simplificar o compartilhamento de dados fiscais, por parte de pessoas e empresas, com instituições financeiras. Segundo o governo, a iniciativa visa baratear o crédito, sobretudo para pequenos e médios empreendedores.

Autorização de bancos e moeda digital

O Planalto planeja enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para flexibilizar o processo de autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras no país. Essa permissão é dada pelo Banco Central. Integrantes do governo avaliam que as regras atuais dificultam a entrada de concorrentes menores, além do prazo longo de espera para uma instituição obter a autorização do BC.

Regime de Resolução Bancária

O governo vai apoiar o projeto de lei complementa que simplifica e aprimora o chamado “regime de resolução bancária”. Trata-se do é o PLP 281/2019, que está em tramitação na Câmara.

Superendividamento

O governo se prepara para alterar o atual decreto 1.150/2022, referente ao “mínimo existencial”, regulamentando a Lei do Superendividamento. O mínimo existencial é a quantia mínima da renda que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas. Esse valor não pode ser comprometida com dívidas. O montante fixado em decreto do ano passado foi de 25% do salário mínimo vigente à época, aproximadamente R$ 303 mensais. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.

Proteção a investidores no mercado de capitais

A ideia é apresentar um projeto de lei para alterar os mecanismos de proteção aos investidores minoritários e as regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores. Integrantes do governo entendem que as regras atuais não protegem de maneira adequada os acionistas minoritários, o que leva a um menor financiamento do mercado de capitais.

Infraestruturas do mercado financeiro

O Planalto planeja apresentar um projeto de lei para mudar a legislação sobre as chamadas “infraestruturas do mercado financeiro” (IMF), ou seja, sobre os processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários. A ideia é delimitar o papel do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O governo avalia que o arcabouço legal vigente sobre o tema está defasado, pois não acompanhou as evoluções do mercado.

Ampliação das cooperativas de seguros

O governo quer elaborar um projeto de lei complementar que abra caminho para que cooperativas de seguros possam ampliar sua área de atuação. Atualmente, esses grupos trabalham com seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho. A equipe econômica entende que há uma ausência de oferta de seguros em diversos segmentos, o que poderá ser preenchido com as cooperativas, que já costumam atuar em determinados nichos, como seguros de automóveis, bicicletas, celulares, tablets, notebooks, entre outros.

Marco legal do seguro privado

O governo vai apoiar o projeto de lei que trata de mudanças nas regras do mercado de seguro privado no país. Resumidamente, o  PLC 29/2017, que está em tramitação no Senado, regula o setor consolidando e traz uma série de novas regras para os diversos atores do mercado, como consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores, além de direitos e obrigações das partes envolvidas. O Planalto defende que, com a aprovação do projeto, haverá maior proteção do contratante de seguros.

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