O secretário especial da Previdência e do Trabalho, Bruno Bianco, disse que foi “excelente” a decisão de hoje de Ricardo Lewandowski, que preservou a possibilidade de sindicatos reverem os acordos individuais de suspensão do contrato ou redução da jornada de trabalho.

Embora possam ser revistos, os acordos individuais terão validade imediata, assim que firmados entre empresa e trabalhador, segundo esclareceu hoje o ministro do STF — o trato deverá ser comunicado em até 10 dias ao sindicato.

“Foi excelente decisão, não nos trouxe nenhum problema, muito pelo contrário. Faço agradecimento público e parabenizo o ministro André Mendonça, que conseguiu em conjunto com o Supremo Tribunal Federal, ainda mais segurança jurídica para esse processo”, disse Bianco.

“Estamos convictos que a MP é absolutamente segura do ponto de vista de segurança jurídica. Então, todos os empresários e empregados, fiquem absolutamente tranquilos de fazer esse acordo, que é absolutamente jurídico e constitucional. Temos agora um crivo de um ministro do Supremo Tribunal Federal, dando chancela que traz ainda mais segurança jurídica”, disse o secretário.

Secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo, explicou que o acordo coletivo já era previsto na medida provisória e que sua negociação posterior “supera o acordo individual e passa a ser base do relacionamento entre a empresa e o trabalhador”.

Ainda nesta semana, o Ministério da Economia deverá editar uma portaria detalhando os procedimentos para a empresa fechar os acordos e comunicar ao sindicato por meio da internet.

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