Economia calcula transferência de R$ 61 bi pela Lei Kandir
O secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quinta-feira (21) que a União poderá transferir até R$ 61,6 bilhões para estados e municípios no acordo construído no STF sobre a Lei Kandir...
O secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quinta-feira (21) que a União poderá transferir até R$ 61,6 bilhões para estados e municípios no acordo construído no STF sobre a Lei Kandir.
O acordo foi homologado ontem e o valor compensará desonerações de exportações e perdas no ICMS criadas pela Lei Kandir, de 1996.
Os repasses devem começar ainda neste ano, com uma transferência de R$ 5,2 bilhões. Para chegar a este valor, no entanto, o Congresso terá de aprovar a PEC do Pacto Federativo. Caso contrário, o repasse cairá para R$ 4 bilhões.
Apesar da homologação do STF, o tema ainda não está definido. Segundo Waldery, o governo encaminhará uma minuta de projeto de lei complementar para o Congresso em até 60 dias para que o assunto seja discutido no parlamento.
Confira abaixo como serão os repasses relativos à Lei Kandir, segundo o acordo:
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