A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 27 de maio de 2026, o texto-base da PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. O placar foi de 34 votos favoráveis contra 4. A proposta ainda não é lei, mas deu um passo decisivo no Congresso.

O que foi aprovado exatamente na Câmara dos Deputados?

A votação do parecer na comissão especial ocorreu após articulação da presidência da Câmara para acelerar a tramitação. O presidente da Casa, Hugo Motta, convocou sessões extras para cumprir prazos regimentais e permitir a votação ainda nesta semana. O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi o responsável pelo texto final aprovado.

O debate reuniu propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que inicialmente defendiam a redução da jornada para 36 horas semanais. O acordo final, porém, consolidou a jornada de 40 horas como ponto de consenso para avançar na tramitação da PEC. A proposta também garante pelo menos dois dias de descanso por semana, com um deles preferencialmente aos domingos.

Como vai funcionar a transição para a nova jornada?

A mudança não acontece de uma vez. De acordo com o texto, após a promulgação, a jornada será reduzida em duas etapas: inicialmente para 42 horas semanais em até 60 dias e, posteriormente, para 40 horas em até 12 meses. Isso dá às empresas um período de adaptação antes da mudança completa.

O comparativo entre o modelo atual e o proposto mostra a dimensão das mudanças:

Quem é afetado e o que muda na prática do dia a dia?

A PEC atinge todos os trabalhadores com carteira assinada, mas o impacto mais imediato será sentido em setores que dependem diretamente da escala 6×1. O tema é especialmente relevante para o setor agropecuário, que pode ser afetado em suas operações formais, como em agroindústrias e frigoríficos. Até o momento, a comissão não apresentou análises detalhadas sobre os impactos específicos nas atividades rurais ou nas cadeias produtivas do setor.

Os principais pontos que mudam para quem trabalha com carteira assinada:

• Fim da escala 6×1: nenhum trabalhador poderá ser escalado por mais de cinco dias consecutivos sem folga garantida.
• Dois dias de descanso semanais: garantidos em contrato, com preferência para que um deles seja aos domingos.
• Redução sem corte de salário: a proposta veda expressamente qualquer diminuição remuneratória durante o processo de transição.
• Prazo de adaptação para empresas: até 14 meses para reorganizar escalas, turnos e contratos coletivos.
• Horas extras recalculadas: a base de cálculo muda de 44 para 40 horas, alterando o ponto de partida para o adicional.

A PEC já está valendo ou ainda falta alguma etapa?

Ainda falta bastante. A aprovação desta quarta-feira foi na comissão especial, não no plenário da Câmara. O relator enfatizou a importância da mobilização social para alcançar os 308 votos necessários para a aprovação da proposta no plenário. Depois disso, a PEC precisa passar pelo Senado Federal antes de ser promulgada.

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o rito é mais rígido do que o de um projeto de lei comum. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso, com maioria de três quintos dos votos. Somente após esse processo a mudança entra em vigor e os prazos de transição começam a contar. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica trabalhista para casos específicos. Atualizações sobre a tramitação podem ser acompanhadas diretamente no portal da Câmara dos Deputados.

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Quais são as críticas e os riscos que a proposta ainda enfrenta?

A resistência existe e não é pequena. Setores industriais e de comércio argumentam que a redução da jornada aumenta o custo operacional sem aumento proporcional de produtividade, o que poderia pressionar contratações informais ou reduzir o total de vagas formais. O setor de serviços, que opera 24 horas com escalas rotativas, enfrenta o desafio mais imediato de reorganização de equipes.

O que os defensores da PEC citam como contraprova é a jornada de trabalho em países que já fizeram essa transição. Experiências em Portugal, Islândia e algumas regiões da Alemanha mostraram aumento de produtividade e queda no absenteísmo após a redução da jornada. O debate no plenário, que ainda está por vir, é onde esses argumentos vão se chocar de forma definitiva.

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