Doze deputados federais apresentaram, até o início da tarde desta sexta-feira, 23, decretos de projetos legislativos (PDL) para tentar sustar os efeitos da normativa editada pelo governo federal que determinou aumento na alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), informa a revista Crusoé.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a elevação das alíquotas nesta quinta-feira. Com a repercussão negativa sobre o estabelecimento do imposto para aplicações financeiras, Haddad resolveu recuar em relação a este ponto, mantendo aplicações de fundos nacionais no exterior isentas de imposto. Já as remessas de pessoas físicas ao exterior destinadas a investimentos continuarão com a alíquota de 1,1% por operação.

Entre as principais mudanças – que foram mantidas – está a elevação da alíquota de 3,38% para 3,5% nas operações de cartão de crédito e débito internacional; e aumento de alíquota de 1,1% para 3,5% na operação de compra de moeda em espécie e remessa para contas no exterior.

Originalmente, o governo pretendia reforçar o caixa em 20,5 bilhões de reais em 2025 e em 41 bilhões de reais no ano que vem com as novas alíquotas de IOF. O trecho que foi suprimido do decreto, segundo a Fazenda, deverá ter um impacto de aproximadamente 1 bilhão de reais na arrecadação.

Os deputados que tentam revogar decreto do IOF

Até o momento, apresentaram propostas para tentar cancelar o decreto do governo federal os deputados Alberto Neto (PL-AM), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Gilson Marques (NOVO-SC), Adriana Ventura (NOVO-SP), Ricardo Salles (NOVO-SP), Luiz Lima (NOVO-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Daniela Reinehr  (PL-SC), Mario Frias (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Luciano Zucco (PL-RS).

“Tal procedimento [decreto do governo] afronta o princípio da legalidade, ao impor tributo arrecadatório sem a devida autorização legislativa, e atenta contra a isonomia tributária, penalizando a economia sem justificativa técnica ou econômica”, afirmaram os deputados do Novo no projeto de decreto legislativo conjunto.

“A majoração do IOF por meio de decreto, sem prévia discussão no Congresso Nacional, contraria o princípio da legalidade tributária e afeta a segurança jurídica dos agentes econômicos”, acrescentou o deputado Alberto Neto (PL-AM), em sua proposta de decreto legislativo.

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