Crise do IOF: Messias ainda vai estudar
O advogado-geral da União vai fazer uma ‘avaliação técnica’ sobre as medidas judiciais “a serem adotadas para preservar a vigência do decreto”
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ainda vai fazer uma ‘avaliação técnica’ sobre as medidas judiciais “a serem adotadas para preservar a vigência do decreto” presidencial que determinou aumento das alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. A informação é do jornal O Globo.
Como mostramos, o presidente Lula decidiu recorrer da decisão do Congresso que sustou as mudanças instituídas pelo Palácio do Planalto no imposto.
A decisão foi tomada na noite desta quinta-feira, 26, após conversa com o chefe da AGU, Jorge Messias. No entanto, a AGU ainda estuda o questionamento jurídico para o caso.
Conforme apurou este portal, o governo Lula deve questionar, por meio de uma Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI), o descumprimento do artigo 49 da Constituição Federal. Segundo o inciso V, o Congresso somente pode intervir em atos do Poder Executivo caso ocorram abusos por parte da Presidência da República.
Assim, o governo Lula adota a mesma postura do PSOL, que apresentou uma ADI para tentar derrubar a decisão da Câmara.
Gilmar pede ajuda para Barroso na crise do IOF
Como registramos, o ministro Gilmar Mendes remeteu ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), os autos da ADI do PSOL que questiona a decisão do Congresso Nacional.
Segundo Gilmar, há no Tribunal duas Ações Diretas e Inconstitucionalidade (ADI) impetradas pelo PL que discutem a constitucionalidade dos decretos presidenciais que alteraram as alíquotas do IOF. E isso abre margens para que essa nova ADI seja encaminhada para o ministro Alexandre de Moraes, relator de ambas as ADIs.
“Em outras palavras, revela-se indispensável, para deslinde da presente controvérsia, examinar o próprio conteúdo dos Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, delineando se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa, para, na sequência, analisar se o procedimento suspensivo do Parlamento encontra amparo no texto constitucional”, disse Mendes no pedido encaminhado a Barroso.
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