A CCJ do Senado decidiu hoje adiar a votação relatório da PEC da reforma tributária. O documento foi apresentado nesta quarta (23) pelo senador Roberto Rocha (PSDB). Após a leitura do relatório, os parlamentares da comissão pediram vista coletiva. A expectativa é que a votação ocorra em 16 de março.

Foram protocoladas, no total, 202 emendas ao texto, sendo 33 delas somente neste mês. O novo texto traz alguns ajustes em relação ao relatório anterior. A principal mudança é a ampliação da regra de transição, que passará de 20 anos para 40 anos, com garantia de que nenhum ente terá perda de arrecadação na primeira fase da transição. A alteração atenderia ao pleito de municípios que temem prejuízos em suas receitas.

A proposta prevê a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual: um para a União e outro para estados e municípios. O IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços e teria origem na unificação de IPI, PIS e Cofins. A CBS teria uma alíquota única de 12%, aplicável a diversos setores — com exceção dos serviços financeiros, que seriam tributados à alíquota de 5,8%.

Já o IVA para estados e municípios seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços e teria origem na unificação de ICMS e ISS. A princípio, estados e municípios teriam autonomia para fixar suas alíquotas.

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