Banco Central emite comunicado para todos os brasileiros sobre novas regras nos limites do PIX

O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 746, de 16 de junho de 2026, alterando as regras de limites de valor para transações no Pix. A principal mudança é o fim do teto fixo de R$ 500 por operação no Pix por aproximação, que passa a seguir apenas os limites definidos por cada instituição financeira para cada cliente. As novas regras entram em vigor em 1º de outubro de 2026.

O que exatamente o Banco Central publicou e qual é a norma que muda?

A Instrução Normativa BCB nº 746, de 16 de junho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho e altera a Instrução Normativa BCB nº 512/2024, que disciplina os limites de valor das transações no âmbito do Pix. A nova norma foi assinada pelo Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central e integra o processo de atualização permanente das regras operacionais do ecossistema Pix.

A norma atinge três pontos específicos da regulamentação anterior: as transações iniciadas por Pix por aproximação, as operações realizadas via Open Finance sem redirecionamento, e as regras de solicitação e gestão de limites diários para o Pix Automático. Até 1º de outubro de 2026, continuam valendo os limites atualmente previstos. O Banco Central esclareceu que a norma não passou por Análise de Impacto Regulatório (AIR) por considerar que o Regulamento do Pix tem natureza contratual, não sendo ato regulatório de força cogente.

O que muda na prática para quem usa o Pix por aproximação no dia a dia?

Hoje, quem utiliza o Pix por aproximação, recurso que permite pagar aproximando o celular de uma maquininha sem abrir o aplicativo do banco, está sujeito a um teto de R$ 500 por transação, definido pelo artigo 16-A da IN BCB nº 512/2024. A partir de outubro, esse teto fixo deixa de existir. Os pagamentos por aproximação passarão a seguir o mesmo limite diário do Pix convencional que o cliente tem configurado com seu banco.

Na prática, isso significa que compras acima de R$ 500 por aproximação passarão a ser possíveis, desde que estejam dentro do limite diário do cliente. Para o consumidor, a mudança aumenta a conveniência do método. Para as instituições financeiras, aumenta a responsabilidade de configurar limites adequados ao perfil de risco de cada cliente. Quem quiser manter o teto conservador de R$ 500 deverá verificar junto ao próprio banco se a instituição criará essa opção como configuração voluntária.

O que é o Pix Automático e como as novas regras afetam quem o usa?

O Pix Automático é a modalidade do sistema criada para cobranças recorrentes autorizadas previamente pelo pagador, como assinaturas de streaming, mensalidades de planos de saúde, contas de energia e água. O usuário autoriza o recebedor a debitar o valor automaticamente na data acordada, sem precisar confirmar cada transação individualmente.

Com as novas regras, o usuário passa a ter controle mais explícito sobre os limites dessa modalidade: poderá solicitar tanto o aumento quanto a redução do limite diário para transações do Pix Automático. Além disso, a norma permite o cadastramento de contas ou recebedores específicos para definição de limites diferenciados. Isso dá ao usuário mais ferramentas para controlar o quanto cada recebedor autorizado pode debitar por dia, algo relevante especialmente em contratos de cobrança com valores variáveis.

Quem é mais afetado por essas mudanças: usuários, bancos ou fintechs?

As mudanças têm impacto em diferentes camadas do ecossistema financeiro. Para o usuário final, o efeito mais imediato é o fim do teto de R$ 500 no Pix por aproximação, que amplia a conveniência do método para compras de valor mais alto. Para as instituições financeiras e fintechs que participam do arranjo, a norma exige adaptação nos sistemas de gestão de limites para suportar as novas opções de configuração por produto e por recebedor.

O Banco Central destacou que as alterações integram o processo contínuo de evolução regulatória do Pix, que desde o lançamento em 2020 acumula atualizações periódicas para acompanhar o crescimento do sistema. Em 2024, o Pix registrou 63,8 bilhões de transações, consolidando-se como o meio de pagamento mais usado no Brasil. O texto completo da norma está disponível no portal oficial do Banco Central do Brasil.

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O que fazer até outubro de 2026 em relação às regras atuais?

Até 1º de outubro de 2026, nada muda para o usuário. Os limites atuais do Pix por aproximação, do Pix Automático e das demais modalidades seguem em vigor normalmente. Não é necessária nenhuma ação por parte do cliente neste momento. A partir de outubro, quem usa o Pix por aproximação com frequência deve verificar com o banco quais serão os limites aplicados e se haverá a opção de configurar um teto voluntário mais conservador.

Para empresas que usam o Pix Automático como instrumento de cobrança recorrente, é importante acompanhar as atualizações das plataformas de pagamento parceiras, pois as novas opções de configuração de limite por recebedor podem exigir ajustes nos fluxos de autorização e nos contratos com clientes. As mudanças fazem parte de um ecossistema em evolução contínua e tendem a ser seguidas por outras atualizações ao longo dos próximos meses.

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