Texto apresentado agora pela manhã pelo senador Alexandre Silveira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal tem despesas ‘disfarçadas’, sem valores previstos, o que abre brechas para despesas fora do Teto de Gastos até mesmo acima dos R$ 198 bilhões iniciais.

A proposta prevê R$ 175 bilhões de expansão do limite, outros R$ 23 bilhões em função de excesso de arrecadação, e ainda valores não especificados para despesas com educação e meio ambiente, o que pode incluir mais gastos fora dos limites fiscais.

Além disso, a equipe de transição e o senador Alexandre Silveira também ficaram atentos para não deixar que parte dos recursos extrateto ajudasse a desfazer a injustiça da limitação do pagamento dos precatórios, como defendeu o PT no passado recente, e previram uma mudança no cálculo.

Atualmente, o volume disponível para pagamentos está atrelado ao Teto de Gastos. O texto, porém, prevê que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) seja a nova referência para correção do valor. A expectativa é que isso evite que o aumento do teto seja utilizado para pagar mais precatórios.

A PEC também antecipa a discussão sobre a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que retira dinheiro da seguridade social para bancar outros gastos do governo. A medida que seria encerrada no ano que vem, ficaria, se aprovado o texto, estendida até 31 de dezembro de 2024.

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