Um empresário terá parte da aposentadoria penhorada para quitar uma dívida trabalhista, conforme decisão divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Embora os benefícios previdenciários sejam protegidos contra bloqueios em muitas situações, essa proteção não é absoluta quando a execução envolve um crédito destinado ao sustento do trabalhador.

Por que a aposentadoria poderá ser penhorada?

A decisão está ligada à natureza alimentar da dívida trabalhista. Salários, férias, verbas rescisórias e outros direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho servem para manter o trabalhador e sua família. Por isso, esses créditos recebem tratamento diferente de uma dívida comercial comum.

Durante a execução, o Judiciário procura bens e valores do devedor para cumprir a sentença. Se não forem encontrados imóveis, veículos ou dinheiro suficiente em contas, uma parcela dos proventos poderá ser alcançada, desde que o bloqueio não retire do aposentado os recursos indispensáveis para viver.

A aposentadoria não é protegida por lei?

O artigo 833 do Código de Processo Civil considera salários, aposentadorias, pensões e outras remunerações, em regra, impenhoráveis. O próprio dispositivo, porém, apresenta exceções. Uma delas envolve o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

O crédito reconhecido em uma ação trabalhista também possui caráter alimentar. Com base nessa interpretação, a Justiça pode autorizar uma penhora parcial. Entre os pontos analisados pelo magistrado estão:

• o valor mensal recebido pelo aposentado;
• o percentual solicitado pelo credor;
• as despesas essenciais apresentadas pelo devedor;
• a existência de outros bens disponíveis para a execução;
• o tempo de espera do trabalhador pelo pagamento;
• a preservação de uma quantia mínima para a subsistência.

O benefício inteiro pode ser retirado?

A decisão não significa que toda a aposentadoria possa ser tomada de uma única vez. A retenção costuma recair sobre uma fração do pagamento mensal. O percentual deve permitir o avanço da execução sem deixar o devedor sem dinheiro para alimentação, moradia, medicamentos e demais necessidades básicas.

O Código de Processo Civil admite que o desconto de prestações alimentícias alcance até 50% dos ganhos líquidos em determinadas situações. Isso não torna esse percentual automático. A Justiça do Trabalho pode definir uma parcela menor conforme a renda, a dívida e as circunstâncias comprovadas no processo.

A decisão vale para qualquer aposentado com dívidas?

Não. A possibilidade de penhora depende da origem da dívida e da análise judicial. Débitos de cartão de crédito, empréstimos, contratos comerciais e cobranças comuns não recebem automaticamente o mesmo tratamento de uma verba alimentar. Também não existe autorização para bancos descontarem livremente uma dívida diretamente do benefício previdenciário.

No caso de uma execução trabalhista, o desconto somente ocorre por ordem judicial. O processo deve identificar o responsável pelo débito, garantir a oportunidade de defesa e definir um percentual compatível com a renda. A decisão do TST reforça que a proteção previdenciária pode ser relativizada, mas exige controle do Judiciário.

Quais cuidados devem ser observados na execução trabalhista?

Antes de determinar ou manter o bloqueio, o Judiciário deve ponderar dois direitos. De um lado está o trabalhador que ganhou a ação e espera receber uma verba de natureza alimentar. Do outro está o aposentado, que precisa preservar condições financeiras para uma vida digna.

A análise costuma considerar os seguintes elementos:

O empresário pode contestar a medida se entender que a retenção compromete sua sobrevivência. Para isso, precisa demonstrar sua situação com extratos, recibos de aluguel, despesas médicas, gastos com medicamentos e comprovantes de pessoas que dependam de sua renda.

O que muda para empresários e trabalhadores?

Para empresários, o caso mostra que encerrar uma empresa ou não possuir bens registrados não necessariamente impede a cobrança. Quando a responsabilidade do sócio é reconhecida no processo, rendimentos pessoais podem entrar na busca patrimonial, inclusive uma parte da aposentadoria, dentro dos limites fixados pela Justiça.

Para o trabalhador, a medida amplia as possibilidades de receber uma dívida já reconhecida. A execução trabalhista não autoriza retirar toda a renda do devedor, mas também não permite que os proventos sejam usados como proteção absoluta contra o cumprimento da sentença. O percentual deverá conciliar o pagamento do crédito com a manutenção básica do aposentado.