O governo federal divulgou nesta terça-feira, 31, a lista das empresas de apostas on-line que terão permissão para operar sob um novo domínio na internet, o “bet.br”, a partir de quarta, 1º de janeiro de 2025.

No total, 66 empresas estão autorizadas a dar continuidade a suas atividades, sendo que 14 delas receberam licença definitiva e 52 obtiveram autorização provisória.

As empresas com autorização provisória poderão operar por um período inicial de 30 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, visando a apresentação de documentação pendente.

“Essas autorizações foram concedidas a empresas que já atenderam aos requisitos, incluindo o pagamento da outorga de 30 milhões de reais, mas têm pendências sanáveis, que podem ser corrigidas, como documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações”, informou o Ministério da Fazenda.

Fim do prazo

Antes da nova regulamentação, um total de 104 empresas tinha autorização temporária que expirou em 31 de dezembro, marcando o término do prazo estabelecido pelo governo para a adaptação ao novo cenário regulatório.

Com a nova medida, o mercado de apostas no Brasil passa a ter um controle efetivo e as empresas que não cumprirem as normas estipuladas pela Fazenda estarão sujeitas a penalidades financeiras.

Domínios “.com.br”

Por um período de adequação, os domínios “.com.br” ainda estarão em funcionamento, mas sem ofertar apostas aos clientes.

“As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, acrescentou a pasta.