Zanin atropelou rito ao não submeter pedido a Fachin, diz jurista
Ministro pediu diretamente à PF acesso à íntegra do aparelho, sem submeter a solicitação ao relator do caso
O professor e doutor em Direito pela PUC-SP Roberto Beijato Júnior classificou como um “atropelo jurídico” a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar diretamente à Polícia Federal o envio da íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Zanin determinou neste domingo, 13, que a PF encaminhasse ao seu gabinete uma cópia integral do conteúdo do aparelho. O ministro afirmou que precisa ter acesso aos dados para formar sua convicção antes do julgamento previsto para esta terça-feira, 15, sobre o relatório que trata de mensagens enviadas por Vorcaro a Alexandre de Moraes.
A controvérsia está justamente na forma como o pedido foi feito. Com a relatoria do caso transferida de André Mendonça para Edson Fachin, Beijato entende que qualquer solicitação relacionada às provas deveria ser submetida ao atual relator, e não encaminhada diretamente pelo ministro a um órgão de investigação.
“Um ministro, que não é o relator do caso, não pode oficiar diretamente os órgãos de investigação e fazer pedidos relacionados ao processo. Ele faz esses pedidos ao relator, e o relator é que toma a decisão se for o caso.”
A avaliação considera que caberia a Fachin decidir se o acesso integral ao material era pertinente ao julgamento e se deveria ser autorizado naquele momento. A mudança de relatoria ocorreu no sábado, 12, quando o presidente do STF retirou o caso de Mendonça.
A decisão de Zanin ocorreu depois de a PF informar a Fachin que tem condições técnicas de produzir cópias da extração do aparelho e encaminhá-las aos ministros que solicitarem o material, preservadas as medidas de sigilo.
Zanin invoca ausência de hierarquia
Ao justificar o pedido, no entanto, Zanin argumentou que não existe hierarquia entre os ministros do STF e que os elementos de prova pertencem ao plenário da Corte, e não a um integrante específico. O ministro defendeu que os demais integrantes do colegiado tenham acesso aos elementos necessários para formar sua convicção antes do julgamento.
Zanin também afirmou que precisa conhecer a íntegra do conteúdo que deu origem ao relatório elaborado por Mendonça. Segundo o ministro, o acesso aos dados é necessário para que possa avaliar o material que será submetido ao plenário.
A posição contrasta com a de Mendonça, que se manifestou contra a liberação integral dos dados. O ministro afirmou que a medida poderia “tumultuar” o julgamento e prejudicar o êxito das investigações. Mendonça também pediu a Fachin que apure se delegados da PF sofreram pressão ou constrangimento para liberar a totalidade do conteúdo.
O embate entre os ministros levou Beijato a questionar não apenas o mérito do pedido, mas o próprio rito adotado por Zanin. Na avaliação do jurista, a inexistência de hierarquia entre os ministros não afastaria a necessidade de respeitar a competência do relator na condução do processo.
“Então, assim, é um atropelo, juridicamente falando. E, honestamente, atropelos jurídicos da parte do STF é algo que já se tornou, infelizmente, cada vez mais rotineiro.”
O julgamento desta terça-feira, 15, deverá analisar o relatório sobre as mensagens enviadas por Vorcaro a Moraes antes da prisão do banqueiro. O embate sobre o acesso à íntegra do celular acrescentou uma nova frente de tensão entre os ministros da Corte.
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Comentários (1)
Não respeitam rito algum!