Os desembargadores do TRF-4 aprovaram por unanimidade súmula que autoriza a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, caso “persista a necessidade de apuração”.

A fixação da tese, já firmada no CNJ, pacifica a jurisprudência na 4a. região e deverá provocar o STF. Gilmar Mendes tem sobre a mesa recurso extraordinário do ‘caso Sundown’ que questiona os limites para renovação de interceptações para além dos 30 dias (15+15).

O RE 625263 foi interposto pelo MPF contra decisão do STJ que, ao conceder habeas corpus, anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos – e abriu precedente para a invalidação de centenas de operações policiais.

Sérgio Moro era o juiz do caso Sundown e autorizou os grampos da Polícia Federal, com anuência dos procuradores Deltan Dallagnol e Orlando Martello, hoje na Lava Jato.

No recurso que será julgado por Gilmar, o MPF alegou que as escutas foram realizadas no contexto de uma ampla e complexa investigação sobre crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.