Vice de Tarcísio deve indenizar PT em R$ 10 mil
Decisão judicial reconhece abuso de liberdade de expressão em falas de Felício Ramuth (MDB) sobre suposta relação da legenda com narcotráfico
Uma juíza da 4ª Vara Cível de Pinheiros determinou que o vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (MDB), pague indenização de R$ 10 mil ao PT.
A decisão, tomada em razão de declarações feitas em janeiro durante um compromisso oficial, considerou que o político ultrapassou os limites do debate público ao vincular a legenda ao tráfico de drogas. A defesa pode recorrer.
Origem da disputa
Ao tratar da crise política na Venezuela, Ramuth classificou o PT como um “Estado narcoafetivo”. Segundo o texto que embasou a análise, ele afirmou: “Onde ele vai poder desfrutar de liberdade e vai deixar de ter aquele Estado narcoafetivo, como nosso PT, que temos aqui no nosso país. Lamentavelmente, o partido que está no poder aqui no Brasil é um partido ‘narcoafetivo’”.
A magistrada Vanessa Bannitz Baccala apontou que a fala configurou uso indevido do direito à manifestação de opinião, por associar o partido, de maneira ofensiva, a atividades criminosas.
Ela destacou ainda que o direito à honra possui a mesma proteção constitucional da liberdade de expressão: “A Constituição também assegura, com o mesmo caráter de direito fundamental, o direito à honra e à imagem da pessoa”.
Valor abaixo do pedido
O PT havia solicitado R$ 50 mil, argumentando risco ao processo eleitoral. A juíza, porém, fixou valor menor, embora tenha citado a repetição das críticas no dia seguinte como agravante.
Em trecho da decisão, afirmou que “a ampliação da tolerância às críticas não significa supressão do direito à honra objetiva. A mitigação da tutela não significa sua eliminação”.
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