A decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar o despacho gratuito de bagagens na chamada “MP do Voo Simples” é vista com alívio na visão de especialistas em regulação. Para eles, o suposto benefício elevaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, reduzindo a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores. O resultado seria o aumento dos preços das passagens.

“A pretexto de modernizar e simplificar o setor, a medida promove significativa desregulamentação setorial com inegável impacto sobre a capacidade estatal de mapeamento, monitoramento e resposta aos riscos inerentes à aviação”, afirma o advogado Vitor Boaventura.

Ele argumenta que a gratuidade das bagagens poderia se revelar ineficaz aos passageiros, já que as empresas aéreas poderiam repassar diretamente este custo nas passagens.

A liberação pretendida pelo Congresso iria também prejudicar passageiros que viajam apenas com bagagem de mão, argumentou o advogado Ricardo Martins Motta: “O valor cobrado pelo despacho da bagagem era uma forma de redução dos custos com as passagens aéreas”, diz Ricardo.

“Isso [a retirada da gratuidade] chegou a fomentar um aumento do interesse de novas empresas estrangeiras em operar no país”, como as empresas que operam no sistema “low cost”, de tarifas mais baratas.

O veto de Bolsonaro será apreciado à votação em sessão no Congresso Nacional. Ainda não há data para que isto ocorra.

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