O vereador Pedro Rousseff (PT), de Belo Horizonte, Minas Gerais, protocolou uma ação na Justiça Federal com o objetivo de suspender os privilégios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O político, que é sobrinho-neto da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), argumenta que a lei não contempla a manutenção desses auxílios na hipótese de um ex-mandatário privado de liberdade. A petição foi formalizada junto à Vara Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte.

O pedido sustenta que não há previsão legal para que a estrutura de apoio seja mantida, caso o ex-chefe do Executivo venha a cumprir pena. O questionamento surge no contexto em que Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a uma pena de 27 anos e três meses de reclusão, em um caso relacionado à trama golpista.

O documento detalha a estrutura que o ex-presidente segue acessando, conforme apurado em reportagens citadas na ação. Bolsonaro tem à sua disposição dois assessores comissionados e dois veículos oficiais, acompanhados de motoristas.

A manutenção dessa estrutura implica também em despesas administrativas correlatas, como passagens, diárias, custos de combustível e serviços de manutenção dos automóveis. O vereador Rousseff listou um total de oito assessores e dois veículos oficiais à disposição do ex-presidente, conforme o requerimento inicial.

Argumentação legal e abuso do erário

O cerne do argumento apresentado na Justiça reside na inadequação da manutenção dos benefícios diante de uma eventual restrição de liberdade. A legislação atual, segundo o texto da ação, não contempla, “em nenhuma hipótese, a situação de ex-presidente condenado criminalmente e privado de liberdade”.

O decreto que regulamenta a lei original partiu do princípio de que o antigo chefe de Estado continuaria ativo na esfera pública. Tal pressuposto justificava a necessidade de segurança, logística e assessoramento, visto que o ex-mandatário estaria se deslocando, participando de compromissos e exposto a riscos específicos.

A petição afirma que, “uma vez preso, nenhum desses fundamentos subsiste”. A continuidade do apoio de servidores, assessores e veículos oficiais para um indivíduo encarcerado representaria desvio de finalidade. Isso ocorre porque a estrutura pública é destinada a proteger ex-chefes de Estado engajados em atividade civil, e não “pessoas encarceradas sem participação na vida pública”.

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