Vereador do PL quer trocar cota racial por cota social em SP

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de São Paulo propõe extinguir as cotas raciais nos concursos públicos da capital e criar, no lugar, um sistema de reserva de vagas baseado em critérios socioeconômicos, as chamadas “cotas sociais”. A iniciativa é do vereador Lucas Pavanato (PL) e tramita sob o número PL 149/2026.

O texto revoga duas leis municipais em vigor – 13.791/2004 e 15.939/2013 – que hoje asseguram 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. O modelo de substituição mantém o mesmo percentual de reserva, mas muda os critérios de elegibilidade.

Os requisitos do novo modelo

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato precisará atender a três condições: ter renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo; estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) nos 24 meses anteriores à publicação do edital; e ter cursado o ensino fundamental e o ensino médio integralmente em escola pública ou como bolsista integral em instituição privada.

A reserva valeria apenas para concursos com três ou mais vagas disponíveis. Os beneficiados poderão concorrer ao mesmo tempo às vagas gerais e às reservadas. Editais já publicados antes da vigência da lei não serão afetados pela mudança.

A justificativa de Pavanato

Pavanato defende que a proposta “aperfeiçoa” o sistema de ação afirmativa, ao substituir o recorte racial pelo socioeconômico. O argumento é que a condição de pobreza representa o maior obstáculo ao ingresso no serviço público.

O vereador cita ainda o risco de “distorções” no modelo atual – situações em que candidatos negros de alta renda acessariam vagas reservadas, enquanto pessoas pobres de outros grupos raciais permaneceriam fora do sistema de cotas.

Pavanato reconhece que o STF já declarou a constitucionalidade das cotas raciais, mas sustenta que essa decisão não obriga os municípios a adotá-las. Para ele, cabe ao Legislativo local definir o formato mais adequado “conforme conveniência e interesse público atual”.

O que muda na prática

A legislação hoje em vigor no município segue o critério de autodeclaração racial estabelecido pelo IBGE. O sistema vale para concursos com três ou mais postos e permite que os candidatos concorram simultaneamente às vagas gerais e às reservadas – estrutura que o PL 149/2026 preserva, mas rebate sobre outra base de elegibilidade.

A proposta ainda precisará passar por análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser votada em plenário. Não há prazo definido para a tramitação.

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