A ministra Rosa Weber, do STF, acaba de liberar a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “emendas secretas”.

Rosa entendeu que as novas regras de transparência, aprovadas na semana passada em resolução do Congresso Nacional, atendem à demanda do Supremo. A ministra ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que os nomes de quem indicou as emendas sejam revelados.

“As providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente deliberatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, diz Rosa, em trecho da decisão.

Segundo a ministra, o importante é a garantia de continuidade dos serviços públicos pela execução orçamentária. 

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos
prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das
pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte, especialmente em
situações em que a intervenção judicial em disponibilidades financeiras
de entidades da Administração Pública, direta ou indireta, mostre-se
suscetível de ocasionar a suspensão ou a interrupção de atividades
públicas essenciais à população”, afirma.

Segundo a ministra, o Supremo Tribunal Federal tem garantido a
liberação e repasse de verbas federais aos estados, Distrito Federal e
municípios “quando a inscrição do ente federado no cadastro de
inadimplentes gerido pela União inviabilizar o acesso aos recursos
financeiros necessários à continuidade da prestação de serviços
essenciais e da execução de políticas públicas voltadas ao atendimento
das necessidades básicas da população”. 

As emendas de relator compõem o que ficou conhecido como “orçamento paralelo”, que tem sido usado pelo governo de Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso na compra de apoio político.

Clique aqui para ler a decisão.

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