A ministra Rosa Weber concluiu, na tarde desta quarta-feira (14), seu voto pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que dão forma ao orçamento secreto. O esquema das RP-9 seria “incompatível” com a ordem republicana, na visão da ministra.

Agora, resta apenas uma sessão neste ano para que a corte conclua o julgamento – se os dez ministros não lerem seus votos amanhã, a decisão fica para 2023.

Em seu longo voto, preparado há alguns meses, a presidente do STF disse que a instrumentalização das emendas se opõe frontalmente a qualquer diretriz constitucional sobre transparência e é prática “patrimonialista e obscura”. Ela sugeriu suspender a execução de emendas a partir de agora e tornar os envios de emendas entre 2020 e 2022 públicos e transparentes em até 90 dias.

Rosa disse que a política das emendas de relator beneficia ações apenas de caráter local, destinada a atender interesses eleitorais ou favoritismos individuais do parlamentar.

“A atuação de congressistas, como se fossem verdadeiros ‘vereadores federais’, ocasiona a utilização pulverizada de recursos públicos em atividades estatais de impacto meramente local”, disse, “com evidente perda de qualidade e eficiência na implementação de políticas públicas de interesse nacional, aumento dos custos e da despesa, distorção na competitividade de candidatos, entre outros incontáveis prejuízos ao interesse público.”

Para ela, a instituição desta política “representa grave ameaça” aos princípios constitucionais.

Mais cedo, ela agradeceu o esforço dos parlamentares em regulamentar a questão, mas disse que a votação de amanhã não tem como impactar o julgamento da Suprema Corte. O julgamento deve ser retomado amanhã, com o voto de Nunes Marques.

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