URGENTE: Barroso mantém andamento de PEC da Imunidade, mas alerta sobre necessidade de aperfeiçoar texto

Relator do mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o ministro Luís Roberto Barroso decidiu não suspender a votação da ‘PEC da Impunidade’ pelo plenário da Câmara agora à tarde. Mas disse que o tema traz “apreensão à sociedade”.

Em sua decisão, obtida em primeira mão por O Antagonista, Barroso afirmou que, “salvo hipóteses extremas”, o Judiciário não deve interferir em tema que está em discussão no Congresso.

Segundo ele, a eventual inconstitucionalidade da norma só pode ser aferida depois que o texto for aprovado.

Ao rejeitar o pedido de concessão de liminar, Barroso disse esperar que a proposta seja aperfeiçoada: “É legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade.”

E ainda:

“A ofensa a cláusula pétrea – mais especificamente, à separação de poderes – existirá, no entanto, se a mudança constitucional efetivamente interferir com o núcleo essencial das competências próprias do Poder Judiciário. É impossível exagerar o papel que um Judiciário forte e independente desempenha na proteção da democracia e dos direitos fundamentais.”

Para o ministro, a imunidade parlamentar é “imprescindível”, mas não pode servir de “blindagem ao cometimento de crimes”.

“O Supremo Tribunal Federal tem ressaltado, cada vez mais veementemente, que o direito à livre expressão política dos parlamentares, ainda que vigoroso, deve se manter nos limites da civilidade. (…) O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias, mas não para o livre mercado de ofensas.”

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