O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas não têm direito amplo e irrestrito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros reconheceram a constitucionalidade das leis que regulamentaram a não cumulatividade desses tributos, evitando um rombo de R$ 472,7 bilhões aos cofres da União.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli (foto) pediu voto favorável à União e foi seguido pelos demais magistrados, com exceção de Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

O plenário virtual do STF concluiu o julgamento na madrugada deste sábado (26).

Em seu voto, Toffoli afirmou que a limitações como previstas nas leis do PIS e Cofins já existem.

“O legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins, negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança”, disse em sua decisão.