União e estados criam comissão para regulamentar Lei Kandir

Um acordo firmado hoje entre a União e os estados, intermediado pelo STF, prevê a criação de uma comissão de estudos para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir.

Ela será constituída por representantes da União e dos estados, com a supervisão de um juiz auxiliar de Gilmar Mendes, relator de um processo sobre o tema no STF.

“Haverá representantes sob supervisão de juiz auxiliar, para que coisas sejam conciliadas e nós possamos fazer o devido encaminhamento dessa temática ao Congresso Nacional, que está analisando toda essa problemática da Lei Kandir, supressão e a indenização aos estados se for cabível.”

A Lei Kandir prevê que a União compense os estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

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