O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.134/2025, que estabelece punições mais severas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra membros do sistema de Justiça e seus familiares, motivados pelo exercício da função profissional. A medida, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 7, visa aumentar a proteção legal para diversas categorias que atuam no Judiciário e em órgãos correlatos.

A nova legislação impacta diretamente o Código Penal. Conforme o texto, o homicídio qualificado praticado contra membros do Ministério Público, magistrados, integrantes da Advocacia-Geral da União, procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos terá a qualificadora aplicada quando o crime for cometido em razão da atuação profissional dessas pessoas.

Penas mais duras em nova classificação

A pena para homicídio qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão. Além dos próprios profissionais, a lei estende essa proteção a seus cônjuges, companheiros e parentes por afinidade até o terceiro grau, caso o crime seja motivado pela relação com o agente público. Para os casos de lesão corporal dolosa, a lei prevê um aumento de pena de um terço a dois terços nas mesmas circunstâncias.

Um dos pontos centrais da lei é a classificação do homicídio qualificado, da lesão corporal gravíssima e da lesão seguida de morte cometidos contra as pessoas protegidas pela nova lei como crimes hediondos. Essa classificação acarreta consequências significativas para os condenados, que não poderão ter direito a benefícios como anistia, graça, indulto ou fiança. Além disso, o início do cumprimento da pena para esses crimes deverá ocorrer obrigatoriamente em regime fechado.

Trechos vetados

Segundo informações veiculadas pelo site Consultor Jurídico, a sanção presidencial, no entanto, ocorreu com vetos a trechos da proposta original. A Presidência da República justificou os vetos com base em preocupações sobre o interesse público e princípios legais. Um dos pontos vetados foi a tentativa de definir alguns dos cargos abrangidos como atividade de risco permanente. O Executivo argumentou que essa definição ofenderia o princípio da isonomia em relação a outros servidores públicos e geraria insegurança jurídica.

Outros vetos importantes incluíram dispositivos que previam tratamento diferenciado para informações cadastrais e dados pessoais dos profissionais e seus familiares, e alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A justificativa presidencial apontou que a LGPD já oferece proteção adequada aos dados pessoais.

Adicionalmente, argumentou-se que esses dispositivos vetados poderiam restringir a transparência e a fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, especialmente no que se refere à remuneração dos servidores. A possibilidade de solicitar proteção especial imediata à polícia judiciária (civil e federal) para alguns cargos também foi vetada. A Presidência considerou que essa alocação prioritária e imediata de policiais poderia comprometer o efetivo policial destinado a outras atividades de segurança pública.

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