O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reunirá, nesta terça-feira , 27, para votar as regras que irão reger as eleições municipais deste ano, com especial atenção para a resolução que trata da propaganda eleitoral e do uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas.

No texto que será submetido à votação, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material fabricado ou manipulado por meio de IA só seja permitida se houver divulgação explícita e destacada sobre o uso dessa tecnologia.

A norma também proíbe o uso de qualquer conteúdo fabricado e manipulado com fatos sabidamente falsos ou gravemente descontextualizados, com potencial de prejudicar o equilíbrio da eleição.

A minuta também estabelece que os provedores de aplicações na internet são responsáveis por adotar medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular capaz de comprometer a integridade do pleito.

Essa minuta sobre o tema foi divulgada em janeiro e, posteriormente, foram realizadas audiências públicas obrigatórias entre os dias 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, para receber contribuições sobre as normas eleitorais.

Punições para material manipulado

Durante o fim de semana, os demais ministros estudaram as resoluções relacionadas às eleições. Eles também podem sugerir alterações.

Em diversas ocasiões, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, defendeu punições para o uso de material manipulado por IA, classificando esse fenômeno como extremamente perigoso.

Além da resolução sobre propaganda eleitoral, os ministros do TSE devem votar nesta terça-feira as regras referentes ao Fundo Eleitoral, às pesquisas eleitorais, às auditorias e fiscalizações do pleito, bem como à prestação de contas, entre outros temas.

Audiências públicas sobre o uso da IA

No mês passado, o TSE abriu um ciclo de audiências públicas sobre regras sobre o uso de inteligência artificial e o combate às fake news nas eleições municipais deste ano. A Corte recebeu cerca de mil propostas de aperfeiçoamento das 10 minutas de resoluções que tratam do pleito eleitoral.

Uma das minutas do TSE prevê, por exemplo, a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores. O descumprimento da proibição acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.