Por unanimidade, o Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do ex-governador Robinson Faria (foto) relativas ao exercício de 2018, último ano da sua gestão. O ex-gestor é pai do ministro das Comunicações, Fabio Faria.

Na prática, o parecer prévio do TCE tem caráter opinativo e segue como peça técnica para deliberação da Assembleia Legislativa, a quem compete reprovar ou aprovar as contas do governador. Os conselheiros também decidiram encaminhá-lo para o Ministério Público Estadual, para eventuais providências no âmbito do Poder Judiciário.

O processo foi relatado pelo conselheiro Poti Júnior, que apontou que o governo voltou a cometer impropriedades, inconsistências e irregularidades que já haviam sido detectadas nas contas de exercícios de 2016 e 2017, cujos pareceres também foram pela desaprovação.

A Corte informou que o julgamento enfrentou obstáculos que provocaram um tempo maior de tramitação: a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas (procedimento que começou a ser adotado apenas no exercício anterior, em 2017); os pedidos de prorrogação de prazo por parte do então governador; a redistribuição do processo, uma vez que o relator originário, conselheiro Paulo Roberto Alves, foi eleito presidente do TCE, sendo sorteado o conselheiro Poti Júnior como novo relator; além da pandemia de Covid.

O relatório aponta uma “grave irregularidade” na abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro, de R$ 388.033.200,34. 

No âmbito dos Restos a Pagar inscritos, pendentes de pagamento durante o exercício de 2018, houve o cancelamento pelo Poder Executivo de R$ 3.875.402,65 de Restos a Pagar Processados. Significa dizer que despesas empenhadas e liquidadas (mercadorias recebidas e/ou serviços prestados), inscritas em Restos a Pagar, em razão de não terem sido pagas no exercício do empenho, tiveram seus restos a pagar cancelados no exercício de 2018.

Ao final do exercício em análise, 2018, o Poder Executivo do estado apurou em despesa com pessoal o valor de R$ 5.875.429.623,66, o que representa um percentual de comprometimento de 65,50% da receita corrente líquida. 

De acordo com o relatório, houve o aumento percentual do saldo da dívida ativa de 7,18%. A arrecadação da dívida ativa manteve a porcentagem dos exercícios anteriores na faixa de 0,4% do saldo inicial. 

O relatório também apontou que a administração pública, no exercício de 2018, apresentou resultado deficitário de aproximadamente dois bilhões de reais. 

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