TRF-1 autoriza retomada de atendimentos presenciais no INSS

O TRF da 1ª Região derrubou a liminar que suspendia a volta do atendimento presencial nas agências do INSS.

Em decisão desta tarde, o vice-presidente do tribunal, Francisco de Assis Betti, disse que não há “suficientes e seguros elementos de convicção” que justifiquem a suspensão da retomada das atividades pelos médicos peritos do INSS.

“Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional dos atos e procedimentos administrativos, possa interferir decisivamente na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo”, escreveu o desembargador, na decisão.

Betti atendeu a pedido da AGU feito em recurso contra a decisão de primeira instância que suspendeu o atendimento presencial nas agências do INSS. O juiz havia dito que as mudanças nos protocolos de segurança contra o novo coronavírus colocaria em risco os trabalhadores lotados nas agências.

Para o desembargador Francisco Betti, com a liminar de primeira instância, o juiz  “acabou assumindo o protagonismo do planejamento – que compete à Administração – de retorno gradual das atividades dos médicos peritos do INSS, imiscuindo-se no exercício da competência discricionária de gestão dos quadros de pessoal da referida autarquia [INSS]”.

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