Transparência Internacional critica uso da Lei Magnitsky contra Moraes: “duplo padrão”

A Transparência Internacional Brasil, organização sem fins lucrativos para o combate à corrupção, manifestou preocupação com a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Para a TI, Donald Trump emprega a norma de forma seletiva, instrumentalizando-a para objetivos políticos e econômicos.

Essa tendência é exemplificada pela sanção ao ministro brasileiro, em contraste com a ausência de medidas contra aliados, como o presidente salvadorenho Nayib Bukele, “um líder amplamente denunciado por violações sistemáticas de direitos humanos”, e o ministro húngaro Antal Rogán, “acusado de orquestrar esquemas de corrupção e de facilitar a captura do Estado na Hungria”.

Tal duplo padrão, segundo a entidade, ameaça a soberania nacional brasileira e a integridade do regime global de sanções.

Críticas justas ao STF

De acordo com comunicado no X, “a Transparência Internacional Brasil tem feito críticas recorrentes ao STF, tanto pela impunidade generalizada em casos de corrupção quanto por abusos de poder cada vez mais normalizados. Essas preocupações não devem ser ignoradas, pois representam uma ameaça real à democracia brasileira. No entanto, nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos poderes”.

Aos aliados, tudo; aos inimigos, a lei

Ainda a respeito do que considera uma aplicação política e arbitrária da medida pelo governo americano, o órgão pondera que “enquanto Bukele e Orbán são considerados aliados estratégicos a despeito de seus abusos, um magistrado brasileiro — por mais controverso que seja — que enfrenta interesses políticos e econômicos alinhados com Trump e sua rede é sancionado sob a Lei Global Magnitsky. Esse duplo padrão revela a instrumentalização do discurso de direitos humanos para fins geopolíticos, minando os próprios princípios que a Lei Magnitsky afirma defender”.

A “aplicação seletiva” da lei mina a credibilidade do regime internacional de sanções, e dá razões à percepção de que a lei está sendo usada como arma política, e não como dispositivo jurídico legítimo e democrático.

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