Trabalho Informal: quais os direitos do trabalhador que não possui carteira assinada?
Entenda como a informalidade no trabalho pode prejudicar não somente o próprio trabalhador, mas toda a cadeia produtiva do país, desde as empresas até o governo.
O trabalho informal e os direitos do trabalhador que não possui carteira assinada tem se mostrado uma das principais preocupações tanto do governo como da própria classe trabalhadora.
A informalidade é um termo usado para descrever o cenário em que um trabalhador realiza suas atividades sem que seja reconhecido formalmente. Isso implica que esse trabalhador não possui os mesmos direitos ou garantias que um trabalhador formalizado, ou seja, que possui carteira assinada.
Direitos que o trabalhador informal deixa de garantir
O trabalhador informal, ou seja, aquele que não possui a carteira assinada, está presente em várias áreas de trabalho, desde pequenos negócios até grandes empresas. Ele também poder ser alguém que trabalha por conta própria, ou seja, autônomo.
De acordo com a lei, o empregado que trabalhar sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm o direito de receber:
- No mínimo um salário mínimo
- FGTS
- Férias remuneradas
- 13º salário
- Aposentadoria
Contudo, para assegurar esses direitos é necessário provar a existência de uma relação de trabalho.
Comprovar essa relação quando a pessoa trabalhou, mas não assinou a carteira pode ser um problema em alguns casos, sobretudo quando o empregador se recusa a reconhecer publicamente o vínculo de emprego.
Mas existem formas de comprovar o vinculo trabalhista, veremos algumas a seguir.
Como provar o vínculo de emprego
Provar um vínculo de emprego quando se é um trabalhador informal pode ser complicado em certas situações. Algumas das opções são manter registros das atividades de trabalho, buscar acordos extrajudiciais quando houver conflito ou denunciar a situação ao Ministério do Trabalho.
Também é possível entrar com uma ação trabalhista para reivindicar os direitos devidos no caso de demissões ou injustiças no ambiente de trabalho.
No entanto, o trabalho informal não traz somente desvantagens para o trabalhador, afetando suas garantias e direitos.
Ele também tem um impacto negativo para todo o país, reduzindo a arrecadação de impostos e contribuições, o que pode ter implicações na qualidade dos serviços públicos e no desenvolvimento econômico de vários setores do país.
MEI como uma possível solução
Uma alternativa para quem é trabalhador autônomo é se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).
Após aderir a categoria, o novo empresário passa a ser também um contribuinte do regime tributário vinculado ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Dessa forma, o agora Microempreendedor, passa a ter muitos benefícios previdenciários.
Além disso, quem é MEI passa a ter os mesmos direitos de uma empresa, como:
- Número de CNPJ
- Emissão de notas fiscais
- Abertura de conta jurídica
- Outros serviços financeiros.
Por fim, o processo para se tornar MEI é muito simples e os impostos são mais acessíveis do que os cobrados de empresas de grande porte.
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