Toffoli vota contra regra que estende prazo de patentes

Dias Toffoli votou hoje pela inconstitucionalidade de uma regra da Lei de Propriedade Intelectual que possibilita a extensão do prazo de patentes no Brasil.

A lei prevê 15 ou 20 anos (a depender do produto) de vigência a partir da data do pedido de patente, mas a empresa inventora pode manter a exclusividade por mais 10 anos, caso o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual atrase a análise e aprovação.

Em abril, Toffoli concedeu uma liminar para suspender a regra de extensão para novos pedidos de patentes de medicamentos e equipamentos médicos. No voto de hoje, votou para suspender a regra também para patentes de produtos farmacêuticos em análise.

Na prática, a farmacêutica inventora teria apenas os 20 anos de exclusividade, prazo padrão para medicamentos.

Em relação aos demais produtos, Toffoli disse que a regra de extensão deve valer apenas para pedidos de patentes já protocolados no Inpi. Os novos não teriam direito aos 10 anos extras, em caso de atraso na aprovação, como ocorre atualmente.

Desde o mês passado, quando o Supremo começou a discutir o assunto, farmacêuticas brasileiras pressionam pelo fim da extensão do prazo, para que possam antecipar a produção de medicamentos e insumos genéricos usados em pacientes com Covid, o que baratearia o custo dos tratamentos e reduziria a despesa do SUS nas internações.

Foi também o que pediu a PGR, autora da ação, em fevereiro deste ano.

Outros ramos da indústria, porém, batalham para a manutenção da regra de extensão. Argumentam que a redução do prazo prejudicará a inovação em outras áreas, como tecnologia, construção civil, petróleo, indústria química, telecomunicações, agricultura e mecânica.

Na sessão de hoje, seguiram Toffoli Kassio Marques e Alexandre de Moraes. Os demais votarão na sessão de amanhã.

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