Toffoli também mandou Guedes entregar representações fiscais da Receita
Além de requisitar do Banco Central relatórios de inteligência financeira do antigo Coaf, Dias Toffoli determinou, em outubro, que o Ministério da Economia lhe enviasse Representações Fiscais para Fins Penais elaboradas pela Receita nos últimos três anos...
Além de requisitar do Banco Central relatórios de inteligência financeira do antigo Coaf, Dias Toffoli determinou, em outubro, que o Ministério da Economia lhe enviasse Representações Fiscais para Fins Penais elaboradas pela Receita nos últimos três anos.
Essas comunicações do órgão ao Ministério Público apontam crimes tributários apurados pelo fisco.
O despacho, obtido por O Antagonista, está dentro da ação na qual o ministro suspendeu, em julho, a pedido de Flávio Bolsonaro, todas as investigações e ações penais abertas com base em dados enviados por órgãos de controle ao Ministério Público sem prévia autorização judicial.
Assim como no ofício enviado ao BC, que passou a comandar a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) — novo nome do Coaf –, Toffoli determinou que a pasta da Economia informasse os “critérios e fundamentos legais” para a elaboração das representações.
“Devem os respectivos órgãos informarem a base legal invocada para justificar os dados e as informações contidas nos relatórios (RIF e RFFP), inclusive quais dados e documentos são anexados aos respectivos relatórios, além do parâmetro de detalhamento das informações que foram eventualmente compartilhadas sem autorização judicial”, escreveu o ministro.
Ele também fez perguntas sobre os meios e/ou plataformas pelas quais as representações tramitam, se por papel, e-mail ou sistema digital.
Segundo a Folha, o BC enviou a Toffoli senha para acessar dados sigilosos captados pela UIF sobre 412,5 mil pessoas físicas e 186,2 jurídicas.
Leia AQUI a íntegra do despacho.
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