Toffoli propõe restrição a anulação de condenações

Dias Toffoli propôs que só sejam anuladas condenações quando o delatado tiver pedido para apresentar alegações finais desde a primeira instância e quando tiver sofrido prejuízo por não ter ter tido a oportunidade de rebater as alegações de seus delatores.

A tese proposta restringe as anulações, mas ainda precisa ser aprovada pela maioria dos ministros.

Eis a tese completa da proposta:

Item 1: Em todos os procedimentos penais é direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado que, nos termos da lei 12.850 de 2013, tenha celebrado acordo de delação premiada devidamente homologado sob pena de nulidade processual, desde que arguido até a fase do artigo 403 do CPP, ou o equivalente na legislação especial, e reiterado nas fases recursais subsequentes.

Item 2 e final da proposta: para os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo e deverá ser aferido no caso concreto pelas instâncias competentes.

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