TJ-SP libera licitação de Doria para presídios em SP
O presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, cassou a decisão liminar da juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, que havia suspendido a licitação para a concessão de presídios paulistas à iniciativa privada...
O presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, cassou a decisão liminar da juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, que havia suspendido a licitação para a concessão de presídios paulistas à iniciativa privada, diz o Estadão.
“Estão devidamente resguardadas pelo edital, em análise sumária, as ‘funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal’ (caput), bem como as funções típicas de poder de polícia, arroladas nos incisos do mesmo artigo, de ‘classificação de condenados’, ‘aplicação de sanções disciplinares’, ‘controle de rebeliões’ e ‘transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais'”, diz o desembargador na sentença.
Pelo projeto do governo de João Doria, alguns presídios passariam a ser administrados por uma gestão compartilhada com empresas. Inicialmente, seriam quatro unidades prisionais localizadas no interior do estado.
Além do revés na 13ª Vara da Fazenda Pública, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também havia determinado a suspensão do edital, como noticiamos ontem.
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