TJ-RJ manda caso da rachadinha para Órgão Especial: um resumo da vitória de Flávio Bolsonaro

Hoje o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) conseguiu tirar do juiz Flávio Itabaiana as investigações sobre a rachadinha em seu antigo gabinete na Alerj. Por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do TJ do Rio decidiu que o caso dele deve ser julgado pelo Órgão Especial, e não pela primeira instância.

Os desembargadores também decidiram manter as decisões do juiz de primeiro grau, para não anular as investigações, que já correm há quase dois anos. Portanto, Fabrício Queiroz continua preso, a mulher dele continua sendo procurada e todas as provas continuam válidas.

O entendimento firmado hoje foi o de que, como Flávio era deputado estadual na época dos crimes (2009 a 2018), tinha prerrogativa de foro no Órgão Especial – o órgão de cúpula do TJ, que reúne os 12 desembargadores mais antigos com 12 eleitos, mais o presidente da corte.

É uma tese contestada por quem acompanha o caso. Conforme disse o professor Aury Lopes Jr a O Antagonista, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o caso deveria continuar em primeira instância mesmo.

De acordo com o professor, o STF decidiu em 2018 que a prerrogativa de foro só vale durante o mandato e para crimes cometidos em razão dele. Como Flávio não é mais deputado estadual perdeu o foro no Órgão Especial. E como os crimes foram cometidos antes de ele ser eleito senador, os processos deveriam ter continuado no primeiro grau.

A defesa de Flávio, feita pelos advogados Luciana Pires e Rodrigo Roca, já informou que vai recorrer para tentar anular as diligências feitas sob autorização do juiz Itabaiana. Se o competente para julgá-lo é o Órgão Especial, tudo o que foi feito por outro juiz é nulo, alegam os advogados.

“Há um clima de comemoração”, disse Roca.

Ainda cabe recurso da acusação. O Ministério Público pode, por exemplo, ir ao Supremo com uma reclamação para tentar devolver o caso ao primeiro grau.

Flávio ganhou com placares diferentes. Os desembargadores Paulo Rangel e Mônica de Oliveira votaram para que o caso saia do juiz Flávio Itabaiana. E Mônica de Oliveira e a relatora, Suimei Cavalieri, votaram para que as decisões do juiz fossem mantidas e nada fosse anulado. Rangel queria que as provas fossem anuladas e caso recomeçasse do zero.

Paulo Rangel foi quem fez a diferença em ambos os casos. Ele é alvo de procedimento na Corregedoria Nacional de Justiça por ter feito negócios com o empresário Leandro Braga Souza, preso sob suspeita de desviar R$ 3,95 milhões da saúde do Rio de Janeiro.

Rangel comprou de Braga sua participação na LPS Corretora de Seguros, revelou a Crusoé. Com base na reportagem, o corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, pediu que o desembargador se explique sobre o negócio.

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