Temer: “A ideia do crime de responsabilidade é uma ideia de pacificação nacional”

Miguel Reale Jr. escreveu um artigo no Estadão para rebater duas falácias: a de que impeachment é “golpe” e a de que a presidente Dilma Rousseff não pode responder por crimes do seu mandato anterior.

Para refutar a segunda, o advogado e jurista cita a jurisprudência brasileira que reconhece a “continuidade administrativa” — o que permite tirar a petista do poder por causa das pedaladas fiscais cometidas em 2014.

Quanto a impeachment ser “golpe”, Miguel Reale Jr. recorre a Nelson Jobim, hoje empenhado em defender Lula e Dilma, e a Michel Temer. Leiam o trecho:

“Collor, na sua defesa, também bradava ter recebido 35 milhões de votos, sendo o processo de impeachment um golpe. Deixo a resposta a este “argumento” a Nelson Jobim e a Michel Temer. Jobim, autor do parecer da Câmara dos Deputados que acolheu o pedido de impeachment (de Collor), escreveu: “Bendito o golpe em que seu espectro se exaure na fiel observância de comandos constitucionais! Maldita a democracia em que o voto popular possa constituir-se em cidadela da impunidade!”

Em debate na Associação dos Advogados, em 14 de agosto de 1992, compondo o painel com Fábio Comparato, Luiz Roberto Barroso, o saudoso Geraldo Ataliba e eu, Temer disse: “A ideia de crime de responsabilidade não é uma ideia de perseguição ao presidente da República, mas, diferentemente, é uma ideia de pacificação nacional”.